O Tribunal de Justiça da Bahia inicia, no próximo dia 17 de julho, o uso do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) no âmbito do 2º Grau com o propósito de dar fim à tramitação de processos físicos no Judiciário baiano e proporcionar o controle efetivo dos prazos processuais. Nessa primeira etapa serão contemplados os mandados…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a possibilidade de revogação, por parte dos próprios eleitores, do mandato de presidente da República. A proposta ficou conhecida como “recall”. O projeto segue agora para o plenário do Senado, onde terá de…
A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA, através da 5ª Regional – Juazeiro, obteve judicialmente o direito a prisão domiciliar da assistida A.D.B*, que é mãe de sete crianças com idade inferior a 12 anos. A mulher foi presa no dia 12 de junho deste ano, indiciada pela prática do crime de tráfico…
A Defensoria Pública da União (DPU) em Salvador ajuizou nesta terça-feira (20), perante a Subseção Judiciária de Paulo Afonso (BA), ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência em face da União e da Fundação Nacional do Índio (Funai). O objetivo é a suspensão temporária dos artigos 3º e 4º do Decreto 9.010/2017,…
Foi aprovado na Câmara, nesta terça-feira (20), um projeto de lei que obriga os profissionais de saúde a registrarem nos prontuários de atendimento médico os indícios de violência contra a mulher. A medida tem o objetivo de melhorar a apuração de dados sobre violência de gênero, além da prevenção e apuração da infração penal. De…
A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20) um projeto de lei que estabelece multa de R$ 3 mil para quem pichar imóveis públicos ou privados. A matéria modifica uma lei municipal de 1992, que já previa sanções a pichadores. O texto prevê ainda que os cidadãos que se acharem lesados pelas pichações em suas propriedades…
O escritório Brandão & Tourinho Dantas está ofertando 01 vaga para advogado na área de direito do trabalho. Formação: Ensino Superior Completo. Requisito: Experiência comprovada na área trabalhista Disponibilidade imediata O processo seletivo será composto por 3 etapas: análise curricular, avaliação escrita e entrevista. Informações Extras: Brandão & Tourinho Dantas Avenida ACM, 2573, Ed. Royal…
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, disse à Agência Brasil que as novas denúncias contra governadores que chegarem ao tribunal não ficarão paradas na Corte Especial – instância responsável por apreciar as acusações de crimes comuns atribuídos a chefes dos executivos estaduais. “[As denúncias] estão chegando ao STJ e sendo…
O advogado Valdir Montanari dos Santos foi suspenso pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) após ameaçar um juiz, por ofício, durante um processo em Santos, no litoral de São Paulo (lembre aqui). A decisão, válida por 90 dias, foi informada via correio na segunda-feira (19) a ele, que disse se sentir “estuprado” pela entidade…
O Ministério Público Federal (MPF) do Rio Grande do Norte denunciou na noite desta terça-feira (20) os ex-presidentes da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ) por prática continuada dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Os dois ex-deputados – que estão presos – são acusados pelos procuradores da…
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