O Ministério Público Federal em São Paulo entrou com uma ação civil pública na Justiça pedindo que sejam anuladas liminarmente as novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que autorizam as companhias aéreas a cobrarem taxas para o despacho de bagagens. A norma, que consta da resolução nº 400, de 13 de dezembro…
A Defensoria Pública da União (DPU) participou, na tarde desta terça-feira (7), de audiência marcada na Subseção da Justiça Federal de Eunapólis/BA para estabelecer os critérios para a desocupação da área onde habitam, há cerca de 10 anos, centenas de famílias indígenas, a maioria de origem Pataxó, em Porto Seguro, sul do Estado. Já na…
O advogado baiano André Godinho disputará uma vaga no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em uma das cadeiras destinadas à advocacia. O nome do advogado baiano, que integra o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), precisará ser aprovado em uma votação interna que definirá os indicados para o cargo. A vaga no…
Mais de mil vigilantes que trabalhavam em agências da Caixa Econômica Federal na Bahia vão receber até esta quinta-feira (09) o valor das rescisões dos contratos de trabalho. O pagamento é resultado de acordo fechado terça-feira (07) na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Salvador, que mediou o conflito entre o sindicato, a…
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou, no último dia 6 de março, procedimentos preparatórios eleitorais contra 25 partidos políticos para apurar o cumprimento da cota feminina nas propagandas partidárias veiculadas no primeiro semestre de 2017 e punir o eventual desvio no conteúdo da propaganda partidária. De acordo com a regra prevista no inciso…
A Defensoria Pública da Bahia, a Polícia Civil, o Conselho Municipal da Mulher e universidades estadual e privada em Santo Antônio de Jesus, discutiram a criação de um núcleo de Atendimento à Mulher no recôncavo baiano. A questão foi discutida na última semana. Como não há previsão de instalação em curto prazo de tempo de…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo, possibilitando assim a conversão desta união em casamento. Aprovado, o projeto agora segue para análise da Câmara dos Deputados, se não houver recurso…
O Pleno do Tribunal de Justiça (TJ-BA) rejeitou por unanimidade, na sessão realizada nesta quarta-feira (8), a queixa-crime movida pelo radialista Emerson José contra o deputado estadual Marcell Moraes e a vereadora Ana Rita Tavares. O radialista alegou que os parlamentares cometeram crimes contra sua honra por ter feito um comentário em seu programa de…
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, da Justiça Federal no Rio de Janeiro, aceitou denúncia contra Fernando Cavendish, ex-dono da Construtora Delta. O empreiteiro voltou a ser réu em processo da Operação Lava Jato junto com mais cinco pessoas no âmbito da ação que investiga superfaturamento na obra de ampliação da Marginal…
O Corregedor geral da Justiça da Bahia, desembargador Osvaldo de Almeida Bonfim, se reuniu nesta terça-feira (7) com o Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da Bahia, Carlos Martins. Um dos assuntos tratados no encontro foi a situação dos menores internados na Fundação Dr. Jesus, localizada no município de Candeias, Região Metropolitana de…
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