O Diário Oficial da União (DOU) traz publicada nesta terça-feira, 26, a Lei 13.319/2016, que estabelece mudanças no setor de empresas aéreas, com vetos. Um deles refere-se à participação de capital estrangeiro nas companhias nacionais. O presidente em exercício, Michel Temer, cumpriu acordo feito com o Senado e retirou do texto final da Medida Provisória…
O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, requereu por meio de ofício ao ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, mudança na portaria DISPF n. 4, de 28 de junho de 2016, que estabelece regras para atendimento de advogados aos presos custodiados nas penitenciárias federais. O pedido foi feito depois que advogados de detidos na Operação…
Na quarta-feira (27), equipe da Assessoria Especial da Presidência para Assuntos Institucionais (AEP II) realiza mais um mutirão para o reconhecimento espontâneo de paternidade, na comarca de Salvador. Estão previstas a realização de 45 audiências, no Núcleo de Conciliação, situado no Fórum das Famílias (Nazaré), das 8h às 12h. A ação faz parte do projeto…
Será realizado na próxima sexta-feira (29) o 1º Seminário Baiano de Orientações Técnicas ao Processo Eleitoral. Com inscrição gratuita, o evento acontece na União dos Prefeitos da Bahia (UPB), no CAB, das 8 às 17h30, e discutirá os aspectos preventivos e prioritários sobre a legislação eleitoral para as eleições de 2016 e para o exercício…
Os oficiais de Justiça da Bahia ameaçam não trabalhar nas eleições municipais deste ano caso o Tribunal Regional Eleitoral do estado não cumpra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Em entrevista ao Bocão News, o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus), Itailson Farias, contou que solicitou uma reunião com o desembargador…
A Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB) emitiu uma nota de esclarecimento acerca da determinação de um juiz para que uma operadora de telefonia pagasse uma indenização de R$7,47. Na ação, a autora afirmava que a operadora cobrava indevidamente uma taxa de R$ 1,29 ao dia de seus créditos, além de não deixá-la cancelar os…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que determinou a nomeação e posse de candidato em cargo de técnico do Ministério Público da União (MPU). A vaga tinha sido preenchida por outro candidato com nota inferior no concurso. O autor da ação judicial foi classificado em primeiro lugar no concurso para formação de…
A sanção de dois projetos de lei, na manhã de hoje (25), mudará o nome de duas vias com símbolos do regime militar na capital paulista. A iniciativa, do Programa Ruas de Memória, da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), vai renomear o Elevado Costa e Silva – conhecido como Minhocão – e…
A OAB da Bahia, por meio da sua Comissão de Prerrogativas, visitou a Associação dos Magistrados da Bahia (AMAB), no Fórum Ruy Barbosa, para um alinhamento sobre estratégias de garantia às prerrogativas do advogado, sobretudo ao direito de ser recebido pelo magistrado. O encontro aconteceu na manhã da última quinta-feira (21) e contou com as…
O promotor de Justiça Gean Carlos Leão ajuizou duas ações civis públicas contra o Município de Itapetinga. Uma ação em razão de ato de improbidade administrativa e a outra declaratória de nulidade de negócio jurídico em razão da contratação de escritório de advocacia por meio de processo irregular de inexigibilidade de licitação. Segundo o promotor…
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