Um total de 100 processos de urgência na área cível foi apreciado durante o recesso forense 2016/2017, pelo Plantão Judiciário de Segundo Grau, destinado à prestação jurisdicional de urgência para reforma de sentença ou de liminar na primeira instância. O balanço foi divulgado na manhã desta sexta-feira (13) pela 1ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça…
A Odebrecht, concessionária que lidera o consórcio Maracanã, deverá “reassumir imediatamente” a manutenção e operação do estádio, que se encontra abandonado e vem sendo dilapidado por moradores de rua. A determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) foi concedida pela juíza Fernanda Louzada, da 4ª Vara de Fazenda Pública do…
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 3220/15, do senador José Medeiros (PSD-MT), que assegura às mães o direito de amamentarem seus filhos de até seis meses de idade durante a realização de concursos públicos federais. Pela proposta, a mãe indicará um acompanhante responsável pela guarda do lactente no…
Por perda de foro por prerrogativa, o ex-prefeito de Quixabeira, Eliezer Costa de Oliveira, será julgado pela Justiça de primeiro grau por contratação irregular de serviços nas áreas de saúde e ação social do munícipio. Enquanto detinha o foro privilegiado, Eliezer era julgado pela segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) e…
O ex-presidente Lula ajuizou ação de reparação por danos morais contra o promotor Cassio Roberto Conserino, de SP, por compartilhar um meme em sua página no Facebook que chamava o ex-presidente de “encantador de burros”. “Pelos graves danos a sua honra e imagem construída ao longo de 40 anos de vida pública“, Lula pede que…
O juiz federal da Vara Única da Subseção de Eunápolis Alex Schramm de Rocha, em ação civil pública movida pelo MPF contra a ANVISA, determinou à ré que mantenha o Posto Portuário e Aeroportuário de Porto Seguro em funcionamento de forma ininterrupta. O descumprimento da ordem implicará multa diária de R$ 10 mil. A ação…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a decisão que condenou uma mulher a indenizar o ex-marido por danos morais, por enganá-lo dizendo que era o pai biológico de sua filha. Um exame de DNA comprovou que o autor da ação não é o pai biológico de uma mulher que criou como filha.…
Ao pedir autorização à Justiça para vasculhar dois imóveis do ex-ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo/Michel Temer), a Procuradoria da República, no Distrito Federal, afirma que o peemedebista fez parte de uma organização criminosa. Geddel é investigado por corrupção passiva na Operação Cui Bono?, deflagrada nesta sexta-feira, 13, que apura um esquema de fraudes…
Proposta que garante amamentação em locais públicos e privados (PLS 514/2015) deverá ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De acordo com o projeto, mesmo que haja espaço reservado para amamentação nos estabelecimentos, somente as mães poderão decidir se querem ou não utilizar o local. A senadora Regina Sousa (PT-PI), que foi…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Colégio de Presidentes de Seccionais repudiam, de forma veemente, a manifestação do ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, defendendo a gravação de conversas de advogados com seus clientes nos presídios federais. O sigilo das comunicações entre advogado e cliente é elemento essencial do Estatuto…
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