Conselho Superior do MP-BA homologa concurso para promotores de Justiça

O Conselho Superior do Ministério Público da Bahia (CSMP) homologou o concurso para membros do MP na terça-feira (15). De acordo com a procuradora de Justiça Sara Mandra, inicialmente, serão convocados os 30 primeiros aprovados. A Corregedoria do MP encaminhou ao procurador-geral de Justiça, Márcio Fahel, uma relação de promotorias de justiça a serem ofertadas…

Municípios da região de Guanambi deverão suspender licenciamentos ambientais

O Ministério Público estadual recomendou aos prefeitos, secretários municipais de Meio Ambiente e membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente de Guanambi, Oliveira dos Brejinhos, Candiba, Paramirim, Ibitiara, Macaúbas e Caetité que se abstenham de conceder licenciamentos ambientais até que estruturem seus órgãos ambientais. No documento, de autoria do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves,…

MP propõe ação contra empresa responsável por camarote que desabou no Carnaval

Renovar periodicamente o relatório técnico dos camarotes que montar conforme norma da ABNT. Essa é uma das obrigações que deve ser assumida pela empresa responsável pelo camarote que desabou no Carnaval de 2015, caso a Justiça acate um dos pedidos feitos pela promotora de Justiça do Consumidor, Joseane Suzart, na ação que propôs anteontem (15)…

Prefeito e dois secretários de Formosa do Rio Preto são acusados de superfaturar obra fantasma

O Ministério Público estadual, por meio dos promotores de Justiça André Luís Fetal e André Garcia de Jesus, ajuizou na última terça-feira, dia 15, ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido de liminar, contra o prefeito de Formosa do Rio Preto, Jabes Lustosa Nogueira Júnior; os secretários municipais de Transportes e Serviços…

Licença-prêmio: Oposição obtém mandado de segurança que impede votação de PLC

A bancada de oposição obteve um mandado de segurança que suspende a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015, enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo Executivo. A proposição altera o regime de concessão de licença-prêmio e é alvo de protestos por parte dos defensores públicos, que consideram que o texto fere a autonomia…

Ex-prefeito de Santo Amaro é condenado por dispensar licitação para contratar fisioterapeuta

O ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde de Santo Amaro foram condenados pela Justiça Federal por contratação sem licitação de serviços de fisioterapia com recursos do Programa de Atenção Básica à Saúde, transferidos pela União ao Município. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), União e o Município de Santo Amaro.…

Senado aprova lei que torna obrigatória presença de advogado a inquérito

O Senado aprovou nesta última terça-feira (15/12) o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A matéria segue agora para sanção presidencial. O PLC 78/2015 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao…

Tribunal Pleno autoriza instalação de 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas

Por meio da resolução nº 23/2015, o Tribunal Pleno autorizou a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas. A Corregedoria-Geral da Justiça providenciará a lotação dos servidores das Unidades. A resolução, fruto de decisão em Sessão Plenária do dia 11 de dezembro, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônica de 14…

Intervenção da Defensoria Pública obriga Estado a fornecer medicamentos no valor de R$459 mil reais à paciente com Hepatite C

A ação impetrada buscou assegurar medicamentos contra hepatite C A intervenção da Defensoria Pública do Estado da Bahia-DPE/BA conseguiu regularizar o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde do assistido Valdomiro Gonçalves da Silva, portador do vírus da Hepatite C. Através de ação judicial foi possível garantir o medicamento e evitar que o paciente fosse submetido…