O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório recomendando a aprovação de projeto do senador Telmário Mota (PDT-RR) que aumenta em um terço as penas aplicáveis à injúria racista ou à pessoa com deficiência, quando cometidas contra criança ou adolescente (PLS 42/2016). Como o atual Código Penal…
No período de final de ano muito se comenta sobre a saída temporária de internos das detenções. O que pouca gente sabe é que a Constituição Federal estabelece uma série de pré-requisitos para que o interno consiga o benefício. Porém, todas as datas comemorativas em que os benefícios são concedidos, a sociedade fica atenta com…
A unidade especializada no atendimento às vítimas de violência sob medida protetiva, Operação Ronda Maria da Penha, apresenta através da Secretaria de Segurança Pública (SSP-BA), os números de quase três anos de atuação. Entre eles, 58 prisões de agressores em flagrante, 727 atendimentos, 282 palestras de conscientização, além de efetuar 2.722 visitas. Criada em…
O desembargador federal Henrique Gouveia da Cunha, relator convocado do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, determinou novas medidas cautelares contra o deputado estadual soldado Prisco (PPS), coordenador-geral da Associação dos Policiais e Bombeiros Militares e seus Familiares do Estado da Bahia (Aspra), por comandar três assembleias militares, em 2016. Além das restrições, a Procuradoria…
A OAB protocolou nesta quinta-feira (22) Ação Civil Pública contra a resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que libera companhias aéreas a cobrar por malas despachadas. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, defendeu que o papel das agências reguladoras seja revisto, uma vez que elas têm atuado em favor das empresas que…
O Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça da Bahia fecha o ano de 2016 com balanço positivo em relação ao número de processos julgados e a quantidade de novos processos distribuídos. Tanto os Juizados Especiais quanto as Turmas Recursais julgaram mais do que receberam. Nas Turmas Recursais os julgamentos superam em 46% o…
Quem vai assumir os processos da Operação Lava Jato no lugar do juiz federal Sergio Moro, é a juíza-substituta Gabriela Hardt. Hardt é formada em Direito pela Universidade Federal do Paraná. A informação foi divulgada nesta quinta-feira pela Veja. Segundo a revista a juíza se mostrou “ser tão rigorosa quanto Moro por meio da decisão desta quarta-feira,…
Prometidos durante a campanha de ACM Neto (DEM) à Prefeitura, em 2012, os semáforos inteligentes só começaram a ser instalados agora, no fim de 2016. Mas este está longe de ser o principal problema das sinaleiras: a Metrópole apurou que a contratação das empresas responsáveis pelo sistema foi feita por shoppings de Salvador, driblando as…
O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5629, com pedido de liminar, contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório para a magistratura e para servidores do Judiciário. Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ,…
A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, e o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, reuniram-se na manhã desta quarta-feira (21), para debater o compartilhamento de informações sobre três temas que farão parte de projetos parceiros entre os poderes Executivo e Judiciário em 2017 – adoção, população carcerária…
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