PL prevê pagamento de custas após trânsito em julgado
Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que prevê que o pagamento de taxas ou custas judiciais seja pago pelas partes de um processo somente após o trânsito em julgado da decisão final. O PL 8.774/17 é de autoria do deputado Federal Nilto Tatto, do PT/SP, e altera o CPC/15. De acordo com Tatto, a legislação atual já…