Sete procuradores jurídicos e sete advogados que atuam no Município de Ilhéus deverão ser substituídos por servidores concursados caso a Justiça defira pedido liminar formulado pelo Ministério Público estadual em Ação Civil Pública (ACP) de autoria do promotor de Justiça Frank Monteiro Ferrari. A ACP, ajuizada dia 24, solicita à Justiça que determine que, dentro…
A A3 Aporte irá realizar nesta sexta-feira (2) o II Ciclo de Debates sobre atualizações jurídicas, onde pretende discutir os principais temas do mundo jurídico que estão em pauta atualmente. Essa edição do evento abordará os assuntos: reforma trabalhista; medidas anticorrupção e garantias fundamentais; a advocacia moderna. Os palestrantes confirmados são: Vander Costa, Gilberto Amorim…
Na terceira das cinco sessões de julgamento programadas para a Semana Nacional do Júri, o juiz Fábio Falcão Santos, da Vara Crime de Alagoinhas, a 108 quilômetros de Salvador, condenou o réu Antônio Marcos Souza Santos a uma pena de 15 anos e seis meses, pelo assassinato de sua companheira, em abril de 2009. Segundo…
O juiz Sérgio Moro entregará nesta quinta-feira (1º) no Senado Federal sugestão de mudança no projeto de lei que trata do abuso de autoridade (PL 280/2016). Segundo Moro, há a preocupação de que o projeto possa servir como um instrumento de intimidação de juízes, promotores, procuradores e autoridades policiais de todas as instâncias. Em reunião…
O Ministério Público estadual expediu nesta quinta-feira, dia 30, uma recomendação às secretarias Estadual e Municipal de Saúde, aos hospitais públicos e clínicas particulares conveniadas ou contratadas no Sistema Único de Saúde (SUS), para que orientem os profissionais que atuam nesses locais no sentido de que entreguem relatórios médicos, prontuários e demais documentos de crianças…
O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.364, que eleva vaquejadas e rodeios a patrimônios culturais imateriais do país. A sanção, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), ocorre quase dois meses após a proibição das vaquejadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que continua valendo. De autoria do deputado Capitão Augusto (PR-SP), a Lei…
A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que regulamenta a gorjeta, valor pago por clientes a garçons, camareiros e outros profissionais em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. Pelo projeto aprovado, a gorjeta não se restringe ao valor dado espontaneamente pelo cliente ao funcionário, mas inclui a…
A Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que criminaliza a violação das prerrogativas dos advogados por parte de juiz, promotor ou delegado. Quem cometer ato contrário às prerrogativas, que são previstas no Estatuto da Advocacia, poderá ser detido de 1 a 2 anos, além de ter que pagar multa. A proposta segue agora para deliberação…
Nesta terça-feira (29), a Vara do Trabalho de Jequié, no centro-sul baiano, realizou uma pauta extraordinária de audiências para tentativa de conciliação em processos contra a Lemospassos Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos Ltda. A iniciativa da juíza titular Cecília Pontes Barreto Magalhães resultou em acordos em 63 processos, cujos valores chegam a R$200 mil…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar nesta quinta-feira (1º) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin. De acordo com a denúncia, Renan teria…
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