Os produtores de leite de Brumado terão até o final deste ano para se adaptar à legislação que proíbe a venda de leite in-natura. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (15), durante uma reunião promovida pelo Ministério Público estadual, no auditório do Serviço Municipal de Atendimento ao Cidadão (Semac). Coordenado pelo promotor de Justiça Ruano…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou na segunda-feira (13) consulta pública sobre uma proposta de resolução para que seja regulamentado o uso do nome social em serviços judiciários. A consulta vai até o dia 30 de junho. O texto da resolução proposta assegura que pessoas trans, travestis e transexuais, “usuárias dos serviços judiciários, aos…
O promotor do Ministério Público da Bahia (MP-BA), Edvaldo Vivas, defendeu, na manhã desta quarta-feira (15), que a prefeitura de Salvador faça uma revisão do Plano Municipal de Limpeza Urbana. Em entrevista ao site Bocão News, o representante do MP-BA disse que o atual plano, que ficará em vigência até o próximo ano, é “deficitário” em…
Em Assembleia Geral Extraordinária realizada pelo Sindicato dos Servidores dos Serviços Auxiliares do Poder Judiciário do Estado da Bahia (SINTAJ), os servidores do Judiciário baiano decidiram suspender as paralisações que estavam previstas para acontecer todas as quartas-feiras. A deliberação aconteceu após o sindicato se reunir com a presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA),…
O Ministério Público Federal (MPF) em Irecê, em Jequié e em Paulo Afonso ajuizaram, no início desse mês de junho, um total de 85 ações civis públicas contra municípios baianos para que regularizem a divulgação de informações em seus respectivos portais da transparência. O MPF requer multa diária de R$10 mil no caso de administrações…
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão plenária desta terça-feira (14), resolução que disciplina o teletrabalho de servidores no âmbito do Poder Judiciário, também conhecido como home office. A proposta foi apresentada em abril pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, mas o julgamento em plenário foi interrompido por pedidos de vista. O…
O Ministério Público do Estado da Bahia inaugurou na manhã desta terça-feira (14), um novo espaço de trabalho na comarca de Lauro de Freitas. A nova sede, localizada na Rua 2 de Fevereiro, nº 66, Centro, foi inaugurada pela procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado, que agradeceu a todos que sonharam e batalharam juntos pela concretização…
As conciliações realizadas no TRT da Bahia no primeiro dia da II Semana Nacional de Conciliação Trabalhista envolvem uma cifra maior que R$ 9,3 milhões, segundo dados da Coordenadoria de Estatística e Pesquisa (Cestp) do Tribunal. O levantamento ainda não inclui dados referentes aos processos judiciais eletrônicos (PJe) na fase de execução, que serão contabilizados manualmente pelas…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki negou nesta terça-feira (14) os pedidos de prisão apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-presidente da República José Sarney. A existência dos pedidos de prisão foi revelada na última terça-feira (7).…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu validar as normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015) questionadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). Por maioria de votos, a Corte manteve a proibição de escolas particulares recusarem matrículas e cobrar valores adicionais nas mensalidades de pessoas com deficiência. Relator da ação, o ministro Edson…
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