Justiça acata pedido da DPE e derruba liminarmente obrigatoriedade de carteira de idoso em coletivos

Com a decisão, pessoas com mais de 65 anos deverão apresentar qualquer documento pessoal que o identifique. Uma decisão liminar do juiz Ruy Eduardo Almeida Britto, da 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, derrubou a obrigatoriedade de apresentação do Cartão do Idoso às pessoas com mais de 65 anos para ter acesso aos assentos…

Entidades criticam propostas para reduzir idade mínima para trabalho

Três Propostas de Emenda Constitucional (PECs) em tramitação no Congresso Nacional estão na mira de entidades da sociedade civil e órgãos públicos ligados à proteção da criança e do adolescente na Bahia. Reunidas em dois fóruns, as instituições divulgaram nesta quinta-feira (17) Nota de Repúdio em que criticam as tentativas de retrocesso na idade mínima…

CNJ determina corte de ponto para todos os tribunais regionais

O Conselho Nacional de Justiça estendeu a validade da liminar que determinava o corte de ponto de servidores do Judiciário em greve para todos os tribunais regionais federais, tribunais regionais do trabalho e tribunais regionais eleitorais. Conforme a decisão, a liminar não se aplica aos TRT-1 (Rio de Janeiro) e TRT-5 (Bahia) porque foram objeto de análise específica com…

TJBA institui novos juizados adjuntos cíveis e criminais em comarcas do interior do Estado

O Tribunal de Justiça da Bahia instituiu, por meio de decretos judiciários publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira (16), novos Juizados Especiais Adjuntos Cível e Criminal nas comarcas de Araci, Baianópolis, Belmonte, Ibicaraí, Irará, Nova Soure, Una, Urandi e Wenceslau Guimarães. A instituição dos juizados adjuntos nas comarcas com baixo movimento processual é…

Tribunal de Justiça da Bahia é o pior do país em produtividade, aponta CNJ

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) ficou em último lugar na avaliação anual do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao ano de 2014, segundo relatório divulgado nesta terça-feira (15). Considerado de médio porte, o Judiciário da Bahia atingiu somente 52,1% da meta estipulada quanto à produtividade. Em seguida aparece o Tribunal de Justiça…

Dilma sanciona lei que institui Ensino Médio em penitenciárias

Entrou em vigor, na última quinta-feira (10), a lei sancionada pela presidenta Dilma Rousseff que instituiu o Ensino Médio nas penitenciárias brasileiras. A nova lei, n° 13.163, modifica a Lei de Execução Penal (7.210/1984) e prevê a implantação nos presídios do Ensino Médio, regular ou supletivo, com formação geral ou educação profissional de nível médio, cumprindo assim o preceito constitucional…