O Projeto de Lei 5660/16, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil. Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério…
Na tarde da última quinta-feira (15/9), foi homologado um acordo no dissídio dos trabalhadores do comércio varejista de Teixeira de Freitas, representados pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Teixeira de Freitas (Sindec). A sessão foi conduzida pela presidente do TRT da Bahia, desembargadora Maria Adna Aguiar, e contou com a participação do representante do…
Na avaliação do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, o país tem que abrir a discussão sobre a política pública da prestação jurisdicional. Segundo ele, o Judiciário brasileiro é lento, carece de contratação de novos juízes e servidores, e não consegue observar um dos princípios mais importantes da Constituição que é…
A OAB da Bahia empossou novos membros para suas comissões na manhã desta quinta-feira (15/09). Conduzida pela vice-presidente da Ordem, Ana Patrícia Dantas, a cerimônia aconteceu na sede da entidade, na Rua Portão da Piedade, e contou com a presença da conselheira federal Ilana Campos. Foram empossados membros para as Comissões de Direitos e Prerrogativas,…
O Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) e o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) requereram à Justiça Federal, na última terça-feira (6), a condenação da Sama S.A. Minerações Associadas no valor de R$ 500 milhões por danos morais coletivos, R$ 150 mil por danos morais a cada pessoa enferma vítima da contaminação por…
O Tribunal de Justiça da Bahia prossegue com o cronograma de implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), sistema para a automação do Judiciário desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais em todo o país. As próximas unidades serão as varas cíveis das comarcas de Angical, Chorrochó, Correntina, Jacaraci, Jaguaquara, Maraú…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) na Bahia firmou nessa quarta-feira (14) acordo de cooperação técnica com a Polícia Militar do Estado da Bahia (PMBA). Estiveram presentes no ato de formalização da parceria o procurador-chefe do MPT na Bahia, Alberto Balazeiro, e o comandante-geral da PM da Bahia, coronel Anselmo Brandão. Também estiveram presentes a…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir, na próxima quarta-feira (21), o recurso apresentado pelo governo baiano contra a decisão da Corte que, em outubro de 2014, determinou a transferência, para Goiás, de aproximadamente 42 mil hectares situados no Oeste baiano, na divisa dos dois estados. De acordo com a coluna Satélite, do jornal Correio…
Os candidatos a adoção que estão na fila de espera e já passaram pelas etapas inciais do processo (documentação e entrevista) participaram, nesta sexta-feira (16) de um curso preparatório, que aconteceu na 1° Vara da Infância e Juventude, localizada na rua Agnelo de Brito, nº 72 – Garibaldi. A aula teve inicio às 8 horas…
O Tribunal de Justiça da Bahia concedeu liminar ao Agravo de Instrumento, com pedido liminar de antecipação da tutela, interposto pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, determinando ao Município de Feira de Santana que assegure o direito às pessoas com transtorno mental ao transporte coletivo gratuito. O Município, de acordo com a decisão do…
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