A bancada de oposição obteve um mandado de segurança que suspende a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 123/2015, enviado à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) pelo Executivo. A proposição altera o regime de concessão de licença-prêmio e é alvo de protestos por parte dos defensores públicos, que consideram que o texto fere a autonomia…
O ex-prefeito e a ex-secretária de Saúde de Santo Amaro foram condenados pela Justiça Federal por contratação sem licitação de serviços de fisioterapia com recursos do Programa de Atenção Básica à Saúde, transferidos pela União ao Município. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal na Bahia (MPF-BA), União e o Município de Santo Amaro.…
O Senado aprovou nesta última terça-feira (15/12) o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória a presença do advogado na fase de inquérito. A matéria segue agora para sanção presidencial. O PLC 78/2015 altera o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para ampliar os direitos do advogado relativos ao processo penal. O texto garante ao…
Assim como o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, em decorrência dos festejos de fim de ano e para que os advogados possam ter direito às férias. Os tribunais superiores também suspenderão seus…
Por meio da resolução nº 23/2015, o Tribunal Pleno autorizou a instalação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas. A Corregedoria-Geral da Justiça providenciará a lotação dos servidores das Unidades. A resolução, fruto de decisão em Sessão Plenária do dia 11 de dezembro, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônica de 14…
A ação impetrada buscou assegurar medicamentos contra hepatite C A intervenção da Defensoria Pública do Estado da Bahia-DPE/BA conseguiu regularizar o fornecimento de medicamentos essenciais à saúde do assistido Valdomiro Gonçalves da Silva, portador do vírus da Hepatite C. Através de ação judicial foi possível garantir o medicamento e evitar que o paciente fosse submetido…
Um encontro realizado ontem (dia 15) pela manhã, no auditório Paulo Spinola da PGE, com membros das comissões de licitações, diretores gerais e administrativos de órgãos estaduais lançou a nova edição do Projeto Diálogos que visa aprimorar continuamente o diálogo com as Secretarias do Estado e, através dele, qualificar sua atuação, colher sugestões, promover capacitações…
Reunião para formalizar documento aconteceu nesta segunda-feira, 14, na sede da auditoria da Justiça Militar Federal. Depois de a Justiça conceder liminar para garantir o fornecimento de material e pessoal no combate aos incêndios que atingem a Chapada Diamantina há 40 dias, o apoio das forças armadas também foi solicitado para ajudar a debelar o…
De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 3,3 milhões de crianças e jovens, entre cinco e 17 anos, trabalham no Brasil. Mais de 70 mil têm, no máximo, nove anos. Além de terem baixa remuneração, uma em cada quatro crianças deixa a escola e muitas estão submetidas às…
Sem custos para o cidadão, os cartórios de Registro Civil da Bahia já iniciaram a emissão do Cadastro de Pessoa Física registrado na certidão de nascimento. Através de um sistema online, os dados dos recém-nascidos são enviados para a Receita Federal, que repassa o número de CPF para ser colocado na certidão. Na Bahia, 24…
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