O promotor de Justiça Gean Carlos Leão ajuizou duas ações civis públicas contra o Município de Itapetinga. Uma ação em razão de ato de improbidade administrativa e a outra declaratória de nulidade de negócio jurídico em razão da contratação de escritório de advocacia por meio de processo irregular de inexigibilidade de licitação. Segundo o promotor…
A recente alteração no Código de Trânsito que obriga os motoristas a usarem faróis baixos durante o dia nas rodovias brasileiras motivou a apresentação de outro projeto de lei no Senado (PLS 262/2016). O texto, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), busca eliminar a necessidade de acender os faróis durante o dia em vias urbanas…
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça no mês de junho, o Fórum Nacional da Infância e da Juventude (Foninj) vai unir esforços de órgãos do Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça contra o trabalho infantil. De acordo com informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2014, no Brasil trabalham cerca de…
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, abriu nesta quinta-feira (21) consulta pública sobre usucapião extrajudicial, cujo procedimento foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil. Com o objetivo de padronizar e uniformizar a prática dos atos notariais e de registros indispensáveis ao reconhecimento…
Dois contratos firmados entre a Associação Centro de Convivência e Cultura do distrito de Santo André, em Santa Cruz Cabrália, e as empresas ‘Ideal San Comércio e Serviços Eireli’ e ‘Taurus Engenharia, Construtora e Incorporadora’ deverão implementar uma série de melhorias no Sistema de Abastecimento de Água de Santo André. No valor total de R$…
A Defensoria Pública da União (DPU) recomendou que as autoridades responsáveis pelos Jogos Olímpicos no Rio de Janeiro garantam no ambiente destinado ao culto religioso um espaço para todas as práticas religiosas, incluindo religiões de matriz africana. A Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) manifestou apoio a recomendação. A nota ressalta que a Constituição Federal garante…
Em um artigo publicado no jornal “A Gazeta do Povo”, três juízes federais pediram a criação de novos Tribunais Regionais Federais (TRFs) em quatro estados: Bahia, Amazonas, Minas Gerais e Paraná. Segundo os magistrados Roberto Veloso, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe); Patricia Daher Lopes Panasolo, presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais…
Após 16 anos de luta na Justiça, dois novos defensores públicos foram empossados na última sexta-feira (22), pelo defensor público geral, Clériston de Macêdo. Os novos defensores, Clóvis Barreto dos Reis Filho e Freddy Alberto Barreto Costa, foram aprovados no concurso de 1999. De acordo com Clériston de Macêdo, a luta dos empossados foi motivada…
O juiz federal Sérgio Moro homologou os acordos de delação premiada dos empresários Vinícius Veiga Borin, Luiz Augusto França e Marco Pereira de Sousa Bilinski. O trio ficou sócio em 2010, junto com um ex-funcionário da Odebrecht, do chamado “banco da propina”. As informações são da Agência Brasil. Pelo acordo de colaboração firmado, os sócios…
A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) instaurou procedimento administrativo para identificar as concessões de liminares pela Justiça suspendendo os efeitos de rejeições de contas dos gestores públicos declaradas pelas Câmaras de Vereadores, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios. O objetivo é conhecer e acompanhar as decisões do Judiciário que…
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