O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em sessão virtual, ratificou, por unanimidade, liminar dada pelo conselheiro Bruno Ronchetti assegurando para os juízes e servidores do Poder Judiciário o direito à licença-paternidade de 20 dias após o parto ou adoção. O voto do conselheiro reconheceu a ampliação com base na importância das políticas públicas…
O Ministério Público Federal da Bahia (MPF) pediu a cassação da prefeita de Piripá, Sueli Gonçalves (PP), e a inabilitação para o exercício de função pública pelo prazo de cinco anos. De acordo com o MPF, Sueli descumpriu ordem judicial de julho de 2014. Naquele ano, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) encaminhou…
A academia Well Prime, localizada no Jardim dos Namorados, teve equipamentos de musculação apreendidos pela Justiça nesta quinta-feira (7). O mandado de reintegração de posse, expedido pela juíza Karla Adriana Barnuevo de Azevedo, faz parte de um processo movido pela empresa Johnson Industrial do Brasil LTDA em face de uma dívida no valor R$ 786.525,27…
Nessa quinta-feira, 07, as participantes da primeira turma do Curso de Defensoras Populares da Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA visitaram a 1ª e a 2ª Varas de Violência Doméstica e Família contra a Mulher. A visita serviu para conhecer de perto a dinâmica de cada processo no atendimento às vítimas de violência…
O plenário aprovou um projeto que transfere para a Justiça Militar o julgamento de militares que cometerem crimes dolosos contra civis até o dia 31 de dezembro deste ano. A ideia é garantir esse foro para os responsáveis pela segurança durante os jogos olímpicos do Rio de Janeiro. O relator, deputado Julio Lopes, do PP…
No dia 14 de julho (quinta-feira), a Faculdade Baiana de Direito promove, a partir das 18 horas, o seminário “Novo Código de Processo Civil e o Direito Imobiliário em Foco”. O evento acontecerá no campus da Faculdade Baiana de Direito – em Amaralina. “O objetivo é debater temas práticos, ainda não discutidos após a vigência do…
Após renunciar ao cargo de presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha protocolou nesta quinta-feira (7) um aditamento ao recurso que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa pedindo o retorno do processo ao Conselho de Ética. O aditamento recai sobre recurso de Cunha na comissão em que pede, entre outras coisas, a…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) começa nessa sexta-feira (08) a realizar uma série de reuniões de mediação para garantir o pagamento de cerca de 30 mil trabalhadores terceirizados na área de serviços de apoio à rede estadual de ensino. Com o fim dos contratos de sete empresas, eles estão sendo dispensados e somente uma…
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ingressou com uma ação civil pública contra o Estado da Bahia por conta de irregularidades detectadas em 16 contratos da Secretaria Estadual de Saúde (Sesab) com empresas ou organizações sociais que gerem unidades de saúde. O MP-BA pede, por intermédio das promotoras Rita Tourinho e Patrícia Medrado, a suspensão…
Uma nova lei assinada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), determina que a bandeira do Brasil esteja presente em produções artísticas e culturais financiadas com recursos públicos, projetos audiovisuais, esportivos e paraesportivos. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (7). Calheiros considerou a lei sancionada, após ela ser aprovada pelo…
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