AL-BA aprova PL que regulamenta pagamentos de honorários a advogados dativos
O Projeto de Lei 21.861/16, que garante aos advogados dativos a remuneração do serviço na…
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Desembargador recebe Comenda 2 de Julho
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Decisão sobre auxílio-moradia para juiz deve sair em um mês
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TJ-BA suspende prazos processuais do E-Saj e Projudi por tempo indeterminado
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Ministério da Segurança determina inspeção no sistema penitenciário da Bahia
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Fachin derruba lei que proibia operação de cargas vivas no Porto de Santos
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), tornou inválida a lei municipal que…