Sancionada a lei que cria honorários assistenciais para advogados trabalhistas
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Defensoria garante à mãe o direito de autorizar a doação dos órgãos da filha de 12 anos
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MP-BA abre inquérito para apurar preços de estacionamento na Arena Fonte Nova
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Maioria no TSE vota contra endurecer uso da lei da Ficha Limpa
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TJBA inaugura Central de Custas Judiciais
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CFOAB altera Cláusula de Barreira da jovem advocacia
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MPF pede condenação de Lula em caso envolvendo terreno de instituto
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CNJ dá 15 dias para Moro explicar retirada de sigilo
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