STF decide que preso tem direito a indenização por condições precárias em cadeia
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Reforma trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, diz ministro
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Ministro envia ao STF ação que discute restrição do foro privilegiado
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Moreira Franco deve ser chamado no STF para se manifestar sobre nomeação
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