STF decide que restituição do ICMS pago a mais em substituição tributária é devida
O STF decidiu nesta quarta-feira, 19, que é devida a restituição de valores pagos a…
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TST quer ‘tratamento diferenciado’ para Justiça do Trabalho no ajuste fiscal
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Justiça libera fiscalização e aplicação de multa para farol desligado em rodovias
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Defensoria Pública participa do 1° encontro da Comissão Pacto pela Cidadania
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Reunião de juízes com 2ª Vice-Presidência define Plantão Judiciário no recesso forense
A publicação da portaria número 12, assinada pela 2ª Vice-Presidência, no Diário da Justiça Eletrônico…
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Banco do Brasil é condenado por improbidade em ação movida pelo MPF/BA
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Justiça determina recondução de funcionários públicos afastados no Município de Ilhéus
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Juiz ganha prêmio nacional por seu trabalho em Direito de Família
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Petição quer pagamento imediato de alvarás inferiores a R$ 5 mil pelo Banco do Brasil
Uma representação contra o Banco do Brasil foi protocolada na Comissão de Prerrogativas da Ordem…