CNJ atende OAB da Bahia e suspende cobrança antecipada de custas no processo penal
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Programa de Parcelamento Incentivado é aprovado por vereadores em sessão ordinária da Câmara
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TJBA aprova férias coletivas de 30 dias para advogados
O pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) aprovou, na manhã desta sexta-feira (9),…