Licença-prêmio: Oposição obtém mandado de segurança que impede votação de PLC
A bancada de oposição obteve um mandado de segurança que suspende a votação do Projeto…
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O Senado aprovou nesta última terça-feira (15/12) o projeto de lei da Câmara que torna obrigatória…
TJ-BA e tribunais superiores suspendem prazos processuais durante férias dos advogados
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