Advogada pede exclusão do Baralho do Crime do site do Disque Denúncia em Ação Civil Pública

A advogada criminalista Thamizy Mendonça ajuizou Ação Civil Pública face o Estado da Bahia, em função de atividade da Secretaria de Segurança Pública que, mesmo após a entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade, “insiste em violar o princípio da presunção de inocência expondo pessoas que sequer foram ouvidas em processo judicial…

Justiça suspende exigência de exames ginecológicos em concurso da PM e bombeiros

Uma liminar da 7ª Vara da Fazenda Pública de Salvador suspendeu a exigência de exames ginecológicos considerados invasivos e a realização do Teste de Aptidão Física para candidatas gestantes na inscrição do concurso público para oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar da Bahia. As candidatas gestantes também terão direito à remarcação do teste. A…

Defensoria quer barrar exigência de exames ginecológicos invasivos em concurso da PM-BA

A Defensoria Pública do Estado da Bahia ajuizou uma ação civil pública com pedido de urgência na semana passada para tentar barrar a apresentação obrigatória de exames ginecológicos invasivos por candidatas aprovadas no concurso público para admissão no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar da Bahia. O…

MPF aciona Incra para concluir demarcação de território quilombola em Cachoeira

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a União concluam os processos administrativos de titulação e a demarcação do território de identidade quilombola do Tabuleiro da Vitória. O terreno é localizado no município de Cachoeira, a 117 km de Salvador.…

Justiça absolve Eduardo Paes em ação de improbidade administrativa

A Justiça absolveu o ex-prefeito Eduardo Paes numa ação civil pública por improbidade administrativa. A acusação era a de que Paes teria supostamente cancelado de forma irregular pagamentos já empenhados no valor de quase R$ 1,5 bilhão na gestão passada. Segundo o Ministério Público, pagamentos foram cancelados por meio de uma senha criada, sem qualquer…

MP-BA move ação contra clínica por realizar procedimentos exclusivos de médicos

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra a clínica de estética Vinicius Said de Lima por exercer atividades que são exclusivas de médicos. De acordo com a ação, o biomédico aplicava a toxina botulínica, realizava procedimentos como microagulhamento, peelings químicos e preenchimentos cutâneos. Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart,…

MPF quer impedir licença de projeto minerário que vai de Minas à Bahia

Em parceria com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública com objetivo de impedir a continuidade do processo de licenciamento ambiental de um empreendimento minerário a ser instalado no norte de Minas Gerais. Trata-se de um projeto conduzido pela empresa de capital chinês Sul Americana de…

MPF pede reparação a familiares de vítimas do acidente da Chape

As 68 vítimas brasileiras (quatro sobreviventes e 64 falecidas) do acidente aéreo com o avião da Chapecoense até agora não receberam as indenizações. A tragédia completará três anos nesta sexta-feira (29) e o Ministério Público Federal (MPF) de Chapecó entrou com uma ação civil pública para tentar reparar os danos morais e materiais em favor…