TRT condena Latam por dispensa abusiva de empregados em aeroporto

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), por meio de sua Seção de Dissídios Coletivos, julgou pela procedência parcial de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a Latam, reconhecendo a abusividade da dispensa de 44 empregados que trabalhavam na unidade da empresa no Aeroporto Internacional de Viracopos,…

Laboratório vai indenizar empregados em R$ 1 milhão por obrigá-los a ‘degustar remédios’

A Eurofarma Laboratórios S.A foi condenada a pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir que propagandistas vendedores fizessem a “degustação” de medicamentos de várias marcas destinados a uma mesma doença, inclusive antibióticos, num único dia. Os funcionários tomavam pelo menos cinco remédios em uma única reunião. A ação civil pública, que envolve 1.500 profissionais…

Defensoria Pública recorre à Justiça para que Banco Central retire cédulas de R$ 200 de circulação

A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com uma Ação Civil Pública na Justiça para que o Banco Central suspenda a confecção das notas de R$ 200. No processo, os defensores alegam “falta de acessibilidade”, já que as cédulas têm a mesmas dimensões da nota de R$ 20. “A inviabilização da identificação da nova cédula…

STJ determina que TRF3 analise novamente a ação do MPF contra três delegados envolvidos no caso Vladimir Herzog

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analise novamente a ação civil pública do Ministério Público Federal (MPF) contra três delegados da Polícia Civil de São Paulo por supostos crimes cometidos durante a ditadura militar no âmbito do Destacamento de Operações de Informação – Centro de…

Ação Civil Pública é ajuizada pela Defensoria para garantir direito de visitas pessoais para pessoas presas

Uma Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, foi ajuizada pela Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA com o objetivo de garantir imediatamente o direito de visitas pessoais de todas as pessoas presas, de forma provisória ou definitiva, no sistema penitenciário baiano. A ação da DPE/BA também visa que o Estado da…

Desembargador autoriza volta às aulas no RJ: “Não há como postergar o retorno das atividades laborais”

Neste domingo, 13, o desembargador Carlos Henrique Chernicharo, do TRT da 1ª região, autorizou o retorno das aulas presenciais em escolas e universidades particulares do Rio de Janeiro. Com a decisão, as aulas podem ser realizadas a partir desta segunda-feira, 14. Ao derrubar liminar que impedia o retorno, o desembargador asseverou que não cabe ao…