MP-BA move ação contra Coelba para indenizar consumidores lesados de Salvador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública nesta terça-feira (7) contra Companhia de Energia Elétrica da Bahia (Coelba) para indenizar consumidores de Salvador lesados por práticas abusivas durante a pandemia da Covid-19. Na ação, a promotora de Justiça Joseane Suzart pediu a devolução em dobro dos valores pagos à empresa indevidamente. A ação reforça…

Planos de saúde terão de cobrir testes sorológicos de Covid-19 a partir desta segunda

Os planos de saúde terão de cobrir a realização de testes sorológicos para detecção do novo coronavírus. A medida foi editada por meio de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), publicada nesta segunda-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU) e já está em vigor. O teste sorológico identifica a presença de anticorpos (IgA,…

MP aciona mais seis faculdades de Salvador para que reduzam em 30% as mensalidades durante pandemia

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública ( Processo nº 8062615-71.2020.8.05.0001) contra mais seis faculdades de Salvador para que as instituições reduzam em 30% as mensalidades de todos os cursos de graduação e pós-graduação, especializações, mestrados, doutorados e pós-doutorados, enquanto durar o isolamento social por conta da pandemia do coronavírus. A ação teve início…

Defensoria apura denúncia de violação de direitos quilombolas em Salinas das Margaridas

A Defensoria Pública da Bahia instaurou um Procedimento para Apuração de Dano Coletivo (Padac) para investigar denúncias de violações de direitos das comunidades quilombolas de Salinas das Margaridas. Segundo as defensoras públicas Roberta Cunha de Oliveira e Cristiane Carrera Bardelli, os moradores do Quilombo Pesqueiro Conceição de Salinas não contam com medidas para combater o coronavírus. A Defensoria havia…

PGR defende que OAB seja submetida à fiscalização do Tribunal de Contas da União

O procurador-geral da República, Augusto Aras, encaminhou manifestação em recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando pela necessidade que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) preste contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). A PGR lembrou que apesar de a OAB não fazer parte da administração pública, exerce competências públicas, e por…

Justiça do Rio suspende parte de decreto que flexibiliza isolamento

A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu parte dos decretos estadual e municipal que flexibilizam regras de isolamento social adotadas para evitar a disseminação do novo coronavírus. O trecho do decreto entre os artigos 6º e o 10º, que liberava, entre outras coisas, práticas esportivas, a abertura de shopping centers e de templos religiosos, foi vetada. A decisão liminar…

Salles revoga despacho de abril que regularizava invasões na Mata Atlântica

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, revogou despacho assinado por ele em abril que poderia anular infrações ambientais e anistiar desmatadores da Mata Atlântica. A revogação está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 4. O despacho invalidado reconhecia como consolidadas as áreas de preservação permanentes (APPs) desmatadas e ocupadas até julho de 2008 em propriedades…

MP quer interromper flexibilização no Rio e multar Crivella pela iniciativa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) pediu à Justiça nesta terça-feira (2) que aplique multa pessoal de R$ 50 mil ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella (Republicanos), pela decisão de flexibilizar as regras de isolamento na capital fluminense. O MP-RJ pediu também a interrupção imediata do plano de flexibilização. Até a…

DPE ajuíza Ação Civil Pública para que prefeitura de Itapetinga realize acolhimento de pessoas em situação de rua

Em face do contexto da pandemia da Covid-19 e da ausência de medidas para assegurar direitos fundamentais aos que vivem em situação de rua, a Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA ajuizou Ação Civil Pública – ACP, em Itapetinga, com pedido de liminar para que o município promova imediatamente o acolhimento provisório desta…