CNJ aprova criação de espaços especiais para depoimentos infantis

Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A medida visa a evitar a possibilidade de violência institucional – aquela causada por profissionais sem preparo para lidar com a condição…

CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 10, resolução pela qual crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial. A proposta foi apresentada pelo conselheiro André Godinho e aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho. De acordo com a norma, os menores poderão viajar desacompanhados, desde…

STF valida normas do ECA em favor da liberdade de crianças e adolescentes

Nesta quinta-feira, 8, o plenário do STF validou dispositivos do ECA que garantem o direito de ir e vir de crianças e adolescentes e preveem punição para quem privar os menores da liberdade. Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente ação ajuizada pelo PSL contra dispositivos do Estatuto. Caso O PSL havia pedido que o STF declarasse inconstitucionais, entre…

CNJ instaura procedimento para apurar autorização de juíza a desfile de adolescentes aptos à adoção

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, pedido de providências para que a Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Mato Grosso preste informações sobre desfile de adolescentes que aguardam adoção em shopping de Cuiabá. O evento, intitulado “Adoção na Passarela”, foi autorizado pela juíza de Direito da 1ª Vara Especializada da…

Defensoria lançará cartilha sobre adolescentes suspeitos de ato infracional

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) vai lançar uma cartilha para famílias de adolescentes apreendidos por suspeita de prática de ato infracional. O lançamento ocorrerá em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia(Alba), nesta sexta-feira (24). Intitulada “Educar e Conhecer: Conhecendo para proteger”, a cartilha busca educar a sociedade civil, em…

PF faz operação contra pornografia infantil em oito estados

Policiais federais cumprem 28 mandados de busca e apreensão hoje (23) em operação contra a pornografia infantil em oito estados. No total, 23 pessoas são investigadas por crimes de produção, armazenamento e distribuição de material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes. A Polícia Federal (PF) informou à Agência Brasil que ao menos cinco pessoas foram presas em flagrante durante o cumprimento…

Nova versão do ECA é lançado com proibição para menores de 16 viajarem sozinhos

A nova versão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lançado nesta quinta-feira (10), instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Dentro desses políticas, está a proibição de crianças ou adolescentes menores de 16 anos de viajarem desacompanhados. “Agora só pode viajar acompanhado ou…

Operação contra exploração sexual infantojuvenil na web cumpre 8 mandados na BA

A Polícia Civil da Bahia participa, nesta quinta-feira (28), da Operação Luz na Infância 4, que cumpre oito mandados de busca e apreensão em Salvador, Região Metropolitana (RMS) e interior. A força-tarefa coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MSP) envolve polícias civis do Distrito Federal e de 26 estados. Desde as primeiras horas da manhã,…

Violência contra mulher, criança, idoso e deficiente impede inscrição na OAB por falta de idoneidade moral

O Conselho Federal da OAB aprovou nesta segunda-feira, 18, súmula segundo a qual a violência contra a mulher, contra crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência constitui fator apto a caracterizar a ausência de idoneidade moral necessária para inscrição na OAB. Veja abaixo a íntegra das súmulas aprovadas: “Requisitos para inscrição nos quadros da OAB.…