Advogada pede exclusão do Baralho do Crime do site do Disque Denúncia em Ação Civil Pública

A advogada criminalista Thamizy Mendonça ajuizou Ação Civil Pública face o Estado da Bahia, em função de atividade da Secretaria de Segurança Pública que, mesmo após a entrada em vigor da nova Lei de Abuso de Autoridade, “insiste em violar o princípio da presunção de inocência expondo pessoas que sequer foram ouvidas em processo judicial…

Processado pela Ferrari por plágio pede réplica de volta após Justiça extinguir ação

O dentista Vitor Estevan pediu à Justiça a devolução de uma réplica de Ferrari apreendida após a marca denunciá-lo por plágio. A ação contra o morador de Cachoeira Paulista, que já durava um ano, foi arquivada pelo judiciário. O pedido de devolução foi feito nesta segunda-feira (20). Para o advogado do dentista, com a extinção da…

MP-BA institui grupo para discutir Lei Anticrime e mudanças na estrutura da instituição

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) instituiu um grupo de trabalho para discutir a Lei Anticrime, sancionada no dia 24 de dezembro de 2019. O grupo analisará a sistemática trazida pela lei para arquivamento de inquérito policial, acordo de não persecução penal, audiência de custódia e para a colaboração premiada, além da introdução do Juiz…

MPF denuncia hacker, Glenn Greenwald e mais cinco por invasão de celular de autoridades

O Ministério Público Federal apresentou denúncia nesta terça-feira contra sete pessoas, incluindo o jornalista Glenn Greenwald, pela invasão do Telegram de autoridades públicas. O caso é investigado na Operação Spoofing. Para o procurador Wellington Divino Marques de Oliveira, da Procuradoria da República no Distrito Federal, Glenn Greenwald foi “partícipe” nos crimes de invasão de dispositivos…

PGR leva à 1ª instância ação contra Bolsonaro por suposta interferência na Reforma da Previdência

O procedimento que investiga o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), por supostas interferências indevidas na tramitação da Reforma da Previdência no Congresso, foi encaminhado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) para a primeira instância do Ministério Público Federal. A informação foi divulgada ontem (20) pela assessoria de imprensa da PGR. O procedimento também investiga…

PL isenta pessoas de baixa renda e desempregados da taxa de inscrição em concursos públicos

A deputada dra. Soraya Manato propôs na Câmara o PL (5.080/19) que isenta do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos o candidato desempregado que não receba seguro-desemprego ou quem tenha renda mensal de até dois salários mínimos. Em 2018, foi sancionada pelo então presidente Michel Temer a lei 13.656, que isentou do pagamento de…

Ministério da Economia estuda flexibilizar lei do aprendiz

O governo estuda uma revisão nas normas da aprendizagem para reduzir a exigência de contratações em determinados setores. A análise está sendo feita pelo Ministério da Economia, que vem recebendo demandas da iniciativa privada por mudanças. A revisão acontece com base nas normas infralegais da aprendizagem (como decretos e portarias), mas os técnicos também participam…