O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que a ação do partido Novo que questiona o valor do fundo público eleitoral segue tendência de criminalização da política e instrumentalização do Judiciário. A manifestação de Lira foi assinada nesta quarta (19) e juntada ao processo no qual o Novo pede…
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2571/21, que tem como objetivo dar mais celeridade aos processos penais de competência originária dos tribunais. A proposta, de autoria do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), altera a Lei dos Recursos Extraordinário e Especial. Pela proposta, o relator do processo passa a ter poder de decidir, monocraticamente,…
Nesta quarta-feira (12), deputados da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados protocolaram uma representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a abertura de uma investigação sobre o possível envolvimento do ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e da deputada Bia Kicis (PSL-DF) no vazamento de dados pessoais de médicos que defenderam a vacinação de crianças…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.705/21 que prevê a criação de programas para recuperação de homens que praticaram violência doméstica, chamados Casa do Homem Agressor, financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou pelo próprio agressor, após avaliada a capacidade econômica dele. O texto em análise na Câmara dos Deputados…
A deputada federal fluminense Talíria Petrone, líder da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, protocolou um projeto de lei (4540/2021) para que o furto por necessidade e o furto insignificante deixem de ser considerados crimes. As informações são da página “PSOL na Câmara”, De acordo com a proposta, passará a ser considerado furto por…
A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), uma matéria nascida de uma proposta da OAB-SC que pode ter impacto na advocacia de todo o país. Trata-se do Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto segue para deliberação do…
Está em tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei 1550/19 que obriga bares, lanchonetes e restaurantes com 90 lugares ou mais a oferecerem cardápios em braile. O texto, de autoria do senador licenciado Confúcio Moura, também obriga a inclusão de códigos de barra ou QR code para permitir a conversão do cardápio em…
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, na última quarta-feira (8), o texto de um projeto de lei que isenta os advogados de pagar adiantamento de custas processuais em ações de cobranças e em execuções de honorários advocatícios. A proposta teve voto favorável no colegiado na forma de um substitutivo apresentado pelo…
A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que trata da permuta entre magistrados estaduais. A medida resulta de uma intensa atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e das associações estaduais, como a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) junto ao Poder Legislativo. A…
O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que prevê a volta da propaganda partidária no rádio e na televisão. A proposta foi aprovada por 47 votos a favor e 12 contrários. O texto já havia sido aprovado anteriormente pelos próprios senadores. Ao tramitar na Câmara dos Deputados, no entanto, a proposta…
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