A procuradora Paula Bajer, da Procuradoria Regional Eleitoral de SP, pediu à Justiça Eleitoral a impugnação do registro de candidatura do ex-deputado Eduardo Cunha para concorrer novamente à Câmara dos Deputados. A informação é do O Globo. Segundo a reportagem, a procuradora considera que Cunha segue inelegível, seguindo a decisão que cassou o seu mandato em 2016.…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4) um projeto de lei que estabelece punição para quem aplica golpes por meio das redes sociais. O PL define que a pena será maior quando a vítima for idosa ou parte de uma relação amorosa. O texto segue para análise do Senado. O substitutivo do relator deputado…
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (2) um projeto que anistia policiais militares processados ou punidos pela atuação no massacre do Carandiru, em 1992. Para conter uma rebelião, a ação policial no presídio matou 111 detentos. A proposta é de autoria do deputado Capitão Augusto (PL-SP), e concede anistia…
O desembargador Carlos Augusto Pires Brandão, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), suspendeu parte dos efeitos da resolução da Câmara dos Deputados que declarou perda de mandato do ex-deputado Eduardo Cunha, em 2016. O magistrado suspendeu a parte que determinava a inelegibilidade do ex-parlamentar e proibição de ocupar cargos federais. A decisão é liminar e resulta de um…
O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou todos os destaques – sugestões de alterações – apresentados na tentativa de mudar o texto da chamada “PEC Kamikaze” ou “PEC dos Benefícios”, que amplia os auxílios sociais às vésperas das eleições e somente para este ano. A votação, que havia sido interrompida na noite de terça-feira (12),…
Os consumidores de energia elétrica vão ter aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada nesta terça (28) no Diário Oficial da União. Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, com 39 votos favoráveis, dois contrários e uma abstenção, a admissibilidade da PEC 163/12, que proíbe a concessão de aposentadoria a magistrados como medida disciplinar. O objetivo é acabar com a pena de aposentadoria compulsória com salário proporcional ao tempo…
Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.035/22, que prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais, das unidades das polícias Civil, Militar e Federal e das guardas municipais. O projeto de lei altera o Estatuto da Advocacia. “Problemas simples, constantes e…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (26), o texto-base do projeto que limita o ICMS a 17% para energia, combustíveis, telecomunicações e transporte coletivo. Foram 403 votos favoráveis e dez contrários, além de duas abstenções. Os deputados rejeitaram todos os destaques, emendas que podem alterar o texto. Agora, o texto será encaminhado ao Senado. Este…
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), a medida provisória que prevê desconto de até 99% na renegociação de dívidas com o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para estudantes inscritos no CadÚnico ou beneficiados pelo auxílio emergencial. A MP abrange créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017. Para os estudantes…
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