Lei que proíbe despejos durante a pandemia vale até fim do ano, após congresso derrubar vetos

O Congresso Nacional derrubou nesta segunda-feira (27) o veto do presidente Jair Bolsonaro ao projeto que proibia despejos na pandemia. Conforme o texto da lei, ficam suspensas as decisões emitidas desde a entrada em vigor do estado de calamidade pública, em 20 de março de 2020, que impusesse a desocupação ou remoção forçada coletiva de…

PGR pede que STF suspenda medida provisória que dificulta combate a ‘fake news’

O procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda liminarmente a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que dificulta a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários. Na prática, a MP, que altera o Marco Civil da Internet, também torna mais difícil a remoção de…

Congresso se articula para dobrar valor do fundo eleitoral, após veto de Bolsonaro

Após o presidente Jair Bolsonaro vetar trecho da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que destinava cerca de R$ 5,7 bilhões ao Fundo Eleitoral, o Congresso Nacional se mobiliza para garantir ao menos R$ 4 bilhões para as campanhas de 2022. A interlocutores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), sinalizou que os parlamentares não trabalham com…

Novo valor do salário mínimo será de R$ 1.155,55 em 2022, segundo projeção do Ministério da Economia

No último dia 15, o Ministério da Economia divulgou para o Congresso Nacional uma projeção do reajuste do salário mínimo para 2022. Segundo o anúncio, o valor sairá de R$ 1.100 para R$ 1.155,55. O reajuste está na previsão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O reajuste será em cima de 4,3%, porém, o IPCA…

Governo publica MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e nomeou Onyx Lorenzoni como titular da pasta. Os atos foram publicados nesta quarta-feira (28) no “Diário Oficial da União” (DOU). A MP precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de 60 dias, seu prazo de vigência, prorrogável uma vez por igual período,…

Bolsonaro envia projeto para regulamentar conselhos de educação física

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou nesta terça-feira (6), ao Congresso Nacional, um projeto de lei (PL) para regulamentar a existência do Conselho Federal de Educação Física (CFEF) e de seus conselhos regionais (Crefs). O objetivo da proposição, de acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, é “oferecer segurança jurídica à manutenção e ao funcionamento…