STJ deve julgar recurso de Bolsonaro contra indenização de R$ 150 mil por homofobia

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) deve julgar na próxima terça-feira (14) um recurso do presidente Jair Bolsonaro contra decisão que o condenou a pagar R$ 150 mil em danos morais coletivos por declarações sobre homossexuais feitas por ele ao programa CQC, da Band, em 2011. Ao ser perguntado sobre o que faria se tivesse um filho…

Serviços postais e correio aéreo nacional não podem ser privatizados, diz PGR

O inciso 10 do artigo 21 da Constituição determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional. Esse é o fundamento citado pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, em manifestação contrária a inclusão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no programa de desestatização do governo federal. A manifestação foi provocada por Ação…

Posição do TST sobre negociação coletiva vai sendo derrubada no STF

Os jornais desta quinta-feira (19), absorvidos por outros temas, deixam em segundo plano os conteúdos de interesse jurídico direto. Entre as exceções, o acompanhamento do início do julgamento, no STF, de ação sobre a necessidade de negociação coletiva antes de uma empresa decidir pela demissão em massa de funcionários. Até o momento, com quatro votos…

Após frase de Bolsonaro, juristas citam possível crime de responsabilidade

A declaração do presidente Jair Bolsonaro de que o Brasil pode ter em 2022 “um problema pior do que os Estados Unidos”, em questionamento à lisura do processo eleitoral, pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, segundo juristas ouvidos pelo GLOBO. Passíveis de perda do cargo via processo de impeachment, os crimes de responsabilidade se referem…

OAB defende inconstitucionalidade de plebiscito para convocar nova Constituinte

É incabível a proposta de elaboração de uma nova Constituição para o Brasil a partir de plebiscito que discuta a convocação de uma Assembleia Constituinte. É o que defende o Conselho Federal da OAB acerca da afirmação do deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR) última segunda-feira (26). Segundo o parlamentar, o país precisa de uma nova Constituinte.…

STF proíbe redução de salário de servidor para adequar despesas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei. A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir…

Juristas lançam manifesto ‘Basta!’ contra declarações de Bolsonaro contra democracia

Juristas brasileiros lançaram neste domingo (31) um manifesto intitulado “Basta” contra os atos do presidente Jair Bolsonaro. Mais de 20 mil pessoas já assinaram o manifesto, entre eles, os ex-ministros da Justiça José Carlos Dias, José Gregori e José Eduardo Cardozo, advogados como Antonio Claudio Mariz de Oliveira, Flávio Yarshell, Manuel Alceu Affonso Ferreira, Pedro…

Aras diz ao STF que competência para definir políticas de isolamento é do governo federal

O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) na manhã desta segunda-feira afirmando que o governo federal detém a competência para definir as políticas de isolamento social no combate ao coronavírus e que o Judiciário só deve intervir quando ficarem caracterizadas violações à Constituição. Aras se manifestou em resposta a uma decisão liminar proferida pelo ministro…