MPF instaura inquérito civil sobre exigência de vacina contra Covid no transporte intermunicipal

A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão instaurou um inquérito civil diante do decreto do governo da Bahia que estabeleceu exigência de comprovação da vacinação contra Covid-19 para uso de serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. O Ministério Público Federal sinaliza para a possibilidade de que outros estados possam adotar medidas semelhantes. A medida…

MP e Defensoria fazem recomendação para que Rio reveja critérios sanitários para a realização do réveillon e do carnaval

O Ministério Público e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro enviaram à prefeitura da capital uma recomendação para que o comitê científico da cidade, grupo de especialistas em Saúde Pública que assessora as autoridades municipais, reavalie os critérios que adotou para liberar as festas de réveillon e carnaval, segundo os quais as comemorações de…

Governo flexibiliza regras trabalhistas e revê mais de mil normas

O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que flexibiliza regras trabalhistas infralegais. A medida vem da revisão de mais de mil decretos, portarias e instruções normativas, reunidos agora em 15 normas, segundo o Ministério do Trabalho e Previdência. O decreto deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) de quinta-feira (11) e foi anunciado em…

Bolsonaro edita decreto que regulamenta o Auxílio Brasil

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (8) o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil — programa social anunciado pelo governo para suceder o Bolsa Família. O ato foi publicado em edição extra do “Diário Oficial da União”. A medida provisória que criou o Auxílio Brasil foi publicada no “Diário Oficial da União” em 10 de agosto. A MP tem força…

TJ-BA implementa programa de governança corporativa para melhoria dos serviços

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta segunda-feira (18) o decreto que institui o programa avançado de Governança Corporativa. Segundo a instituição, o objetivo é “melhorar a capacidade de prover um serviço público de qualidade, em prol dos jurisdicionados”. “A implementação da Governança Corporativa numa organização de grande porte exige um esforço que…

Partidos acionam STF contra decreto que altera análise na Lei Rouanet

Seis partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto 10.755/21, que estabelece uma nova sistemática de execução do Pronac na lei de incentivo à cultura (8.313/91), conhecida como Lei Rouanet. De acordo com os autores da ação, PT, PDT, PSOL, PCdoB, PSB e Rede Sustentabilidade, o novo decreto altera de forma autoritária…

Governo federal prorroga auxílio-emergencial por mais três meses

O presidente Jair Bolsonaro assinou, nesta segunda-feira (5), a prorrogação, por mais três meses, do auxílio emergencial. Com o decreto, o benefício será pago até outubro. A Presidência da República não informou qual será o valor do benefício durante esse período. A previsão, entretanto, é que os valores sejam mantidos: um pagamento mensal de R$…

TJ-BA lança Planejamento Estratégico para melhorar prestação de serviço

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou nesta terça-feira (22) o decreto que  estabelece os indicadores, alvos e metas de desempenho para o Planejamento Estratégico 2021-2026. A definição e a publicação do glossário e das metas dos indicadores estratégicos de desempenho do TJ-BA atendem à Resolução Plenária nº 03/2021, que instituiu o Plano Estratégico…

Bolsonaro decide enviar ao STF uma ação questionando as medidas restritivas na pandemia

Jair Bolsonaro vai enviar nos próximos dias ao STF uma ação questionando as medidas restritivas impostas por governadores e prefeitos na pandemia. A ação, que está sendo formatada na AGU, é uma versão light da ameaça feita duas vezes no início do mês por Bolsonaro de editar um decreto contra as restrições. A ideia da ação, que…