TJ-BA prorroga regime de teletrabalho e suspensão dos prazos de processos físicos até 30 de Setembro

Foi publicado, no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (10), o Decreto Judiciário nº 570, que prorroga, até o dia 30 de setembro, o regime de teletrabalho em todas as unidades judiciais e administrativas do Poder Judiciário da Bahia (PJBA). O mesmo prazo vale para a suspensão dos prazos de processos físicos, que também segue mantida.…

Decreto estadual não pode exigir cobrança de ICMS na entrada da mercadoria

Os estados não podem exigir, por meio de decreto, o recolhimento antecipado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na entrada de mercadoria que vem de outros estados. O entendimento é do Supremo Tribunal Federal ao analisar recurso extraordinário que trata do tema. O julgamento aconteceu em Plenário Virtual e foi encerrado nesta…

Justiça suspende decreto de Crivella e proíbe retorno de aulas presenciais nas escolas particulares no Rio

A Justiça suspendeu o decreto da prefeitura do Rio que permitia a reabertura de escolas privadas para aulas presenciais no município. O  desembargador Peterson Barroso Simão, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) determinou, nesta quinta-feira, a suspensão do decreto 47.683 e estipulou pena de multa diária de R$10 mil ao…

Sessões de licitação do TJ-BA poderão ser realizadas por videoconferência

O Núcleo de Licitação do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) poderá realizar sessões presenciais de licitação através de videoconferência, enquanto perdurar a situação de emergência da pandemia do coronavírus. O núcleo poderá promover a condução das sessões presenciais de licitação por meio de videoconferência, ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em…

Governo amplia prazo para suspensão de contratos de trabalho e redução da jornada

O governo federal ampliou o decreto que permite a redução de jornada e de salário e a suspensão de contratos de trabalho durante a pandemia. O decreto editado foi publicado no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (14), com assinatura do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Economia, Paulo Guedes. Agora, fica permitido a…

Bolsonaro assina decreto que altera o regulamento da Previdência Social

Foi publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (1°/7), o Decreto n° 10.410 que altera o regulamento que disciplina a aplicação dos planos de custeio e de benefícios da Previdência Social. A atualização se fazia necessária após a aprovação da Nova Previdência e consolida alterações na legislação dos últimos dez anos. Entre as mudanças promovidas, o regulamento acrescenta como segurados da Previdência Social, na categoria de…