A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16) a admissibilidade da chamada PEC dos Precatórios. Foram 32 votos favoráveis e 26 contrários ao texto do Poder Executivo que muda o pagamento de precatórios, que são dívidas do governo com credores que ganharam causas na Justiça,…
O presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou integralmente projeto de lei que prevê medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de covid-19. Pelo projeto, que foi aprovado pelo Congresso no mês passado, a União teria de pagar um auxílio de R$ 2,5 mil por família para produtores em…
Sem consenso para votar mudanças nas regras eleitorais, o Senado não deve analisar o projeto do novo código aprovado anteontem pela Câmara a tempo para valer em 2022. A consequência é que mudanças como restrições à divulgação de pesquisas, limites ao poder da Justiça Eleitoral de ditar normas e a liberação ao transporte de eleitores…
A juíza Marilia Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, fixou multa de R$ 300 mil contra Melina Esteves França, a patroa acusada de maus tratos contra as babás que trabalhavam em sua casa em situação análogas a escravidão, caso desrespeite uma das 23 medidas apresentadas em sua decisão liminar, publicada na noite desta…
Nesta quinta-feira, 16, os senadores Jorge Kajuru e Alessandro Vieira impetraram mandado de segurança no STF pedindo a concessão de liminar para determinar que o presidente da CCJ do Senado, Davi Alcolumbre, paute a apreciação do nome de André Mendonça para o cargo de ministro da Suprema Corte. Mendonça foi indicado pelo presidente Jair Bolsonaro…
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16), por 69 votos a zero, um projeto para retomar a lei sancionada em 2020 que desobrigou as instituições de ensino a cumprirem um número mínimo de dias letivos em razão da pandemia. O texto também estabelece normas de retorno às aulas presenciais. Ele tem origem na Câmara, onde foi…
Advogados, advogadas e estagiários que atuam na área do Comércio passam a contar com mais um importante apoio da Caixa de Assistência dos Advogados da Bahia (CAAB) no dia a dia. Nesta sexta-feira (17), às 15h, será inaugurada a obra de ampliação do Centro de Serviços da Advocacia, com a moderna unidade localizada no 8º…
A Polícia Federal cumpre mandados de busca e apreensão na sede da Precisa Medicamentos na manhã desta sexta-feira (17), em endereços na Grande São Paulo. A empresa entrou na mira da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid por ter intermediado a aquisição de doses da Covaxin entre o Ministério da Saúde e a farmacêutica Bharat Biotech.…
A comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa a reforma administrativa (Proposta de Emenda à Constituição 32/20), adiou para a próxima terça-feira (21) a votação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA). A votação estava prevista para esta quinta-feira (16). A discussão sobre texto foi encerrada nesta quarta-feira (15). Para o relator,…
O Ministério Público do Trabalho (MPT) denunciou Melina Esteves França por submeter duas empregadas domésticas à condição de trabalho análogo à escravidão. A ação civil pública foi protocolada na 6ª Vara do Trabalho de Salvador nesta quarta-feira (15). O caso veio à tona após uma babá se jogar do 3º andar de um prédio no…
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