A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (3) proposta determinando que o laudo do exame de corpo de delito realizado em mulher vítima de violência doméstica deve ser elaborado em até 24 horas. O mesmo prazo valerá para os casos de violência contra criança, adolescente, idoso ou…
A Comissão de Propriedade Intelectual da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) promove o evento “Biografias não autorizadas em debate”. O evento será realizado na Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), na Graça, na próxima quinta-feira (12), a partir das 18h30. O evento é gratuito e interdisciplinar, com programação…
Enquanto o País lida com surtos de sarampo, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto que prevê a prisão de quem deixar de vacinar criança ou adolescente. A medida trata de uma mudança no Código Penal e precisa ainda passar pela Comissão de Constituição e Justiça,…
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que dá aos pacientes internados o direito de receber a visita dos seus animais de estimação. Trata-se do Projeto de Lei 9787/18, do deputado Vicentinho (PT-SP), que foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Costa (PTB-PA). A visita dependerá de algumas condições, como autorização por escrito do…
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8219/14, do Senado, determinando que uma criança ou um adolescente só pode ser adotado depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. A proposta dá prioridade ao cuidado do menor não apenas pelos pais…
A desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o trancamento de uma ação penal em que é acusada do crime de calúnia por ter atribuído à vereadora Marielle Franco, assassinada no ano passado, a participação em uma organização criminosa. Para seus advogados, a magistrada cometeu…
A Comissão Especial de Combate à Corrupção da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA) realizará um ciclo de palestras para homenagear o Dia Internacional Contra a Corrupção. O evento acontecerá às 9h, na próxima segunda-feira (09), data em que se comemora o Dia Internacional Contra a Corrupção. O Brasil e mais 101…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (3), a revisão da Resolução 115, que regulamenta procedimentos para viabilizar a liquidação de todo o estoque de precatórios do país até 2024, inclusive com a possibilidade contratação de linhas de crédito de longo prazo junto a bancos privados. Estimativas apontam um total de…
O CNJ resolveu liderar a atualização das custas no Brasil, questão crucial para o acesso à Justiça no país. Na última semana, ocorreu audiência pública com representantes de tribunais de todo país, associações de magistrados e de advogados, Defensoria Pública, MP e academia. A audiência foi comandada pelo Grupo de Trabalho instituído em maio (portaria 71/19), coordenado…
Uma decisão liminar da Justiça do Rio de Janeiro obriga o Clube de Regatas Flamengo a pagar uma pensão mensal de R$ 10 mil às famílias dos dez jovens atletas que morreram em incêndio no centro de treinamento Ninho do Urubu, em fevereiro deste ano. Além dos familiares, o Flamengo também terá que incluir na sua folha…
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