Advogados já podem apresentar sustentação oral em agravos no TST

Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos. A regra já foi…

Justiça Federal proíbe startup jurídica de captar clientes a pedido da OAB

A 16ª Vara Cível da Justiça Federal de Minas Gerais manteve a proibição da empresa “Cancelou.com” de praticar qualquer ato de anúncio-publicidade ou divulgação de oferta de serviços jurídicos para captação de clientela, por meio de qualquer plataforma. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por atuação irregular da startup, que…

Congresso derruba veto e lei volta a restringir busca em escritórios de advocacia

O Congresso Nacional, na noite de terça-feira (5), rejeitou a maior parte dos vetos do presidente Jair Bolsonaro a trechos da lei que alterou o Estatuto da Advocacia. Desta forma, os limites e critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia foram restabelecidos. Outro trecho a ser promulgado prevê que, nas sociedades de advogados,…

PL determina criação de vagas em estacionamento para advogados

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 1.035/22, que prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais, das unidades das polícias Civil, Militar e Federal e das guardas municipais. O projeto de lei altera o Estatuto da Advocacia. “Problemas simples, constantes e…

Senado aprova projeto que restringe operações policiais em escritórios de advocacia

O Senado federal concluiu, nesta quarta-feira (11), a votação do projeto de lei nº 5.284/20 que, entre outras alterações, restringe operações policiais em escritórios de advocacia. A proposta altera trechos do Estatuto da Advocacia e promove mudanças em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício…

CCJ do Senado aprova limites para buscas em escritórios de advocacia

A CCJ do Senado aprovou nesta quarta-feira (4), o PL 5.284/20, que limita e estabelece critérios para busca e apreensão em escritórios de advocacia e faz uma série de alterações no Estatuto da Advocacia (lei 8.906/94) e em outras leis referentes a prerrogativas do advogado, fiscalização da atividade, honorários e limites de impedimentos ao exercício…

Câmara aprova PL que restringe operações policiais em escritórios de advocacia e reforça defesa das prerrogativas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 5284/20, que proíbe a concessão de medida cautelar para busca e apreensão em escritórios de advocacia com base somente em declarações de delação premiada sem confirmação por outros meios de prova. A proposta será enviada ao Senado. De acordo com substitutivo do relator,…

OAB aprova proposta que torna crime o exercício irregular da advocacia

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou proposta de alteração legislativa, a ser encaminhada ao Congresso, para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) com o objetivo de combater o exercício irregular da profissão e endurecer as…