Advogados já podem apresentar sustentação oral em agravos no TST

Em atendimento à atualização do Estatuto da Advocacia, alterado pela Lei 14.365/2022, sancionada em junho, os advogados que atuam em processos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) poderão manifestar-se na plenitude do seu direito por 10 minutos nos julgamentos de agravos, após decisões monocráticas em recursos de revista ou de embargos. A regra já foi…

Projeto torna obrigatório visto de advogado nos atos constitutivos dos condomínios

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1.513/21, que torna obrigatório visto de advogado no registro dos atos constitutivos dos condomínios. O texto inclui a medida no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, como atividade privativa da advocacia. O deputado Fábio Trad (PSD-MS) é autor da proposta. Ele pretende garantir segurança jurídica aos condôminos…

Funcionários do Judiciário questionam Estatuto da OAB

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal (Agepoljus) e a entidade nacional de avaliadores federais ajuizaram no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (28), ação de inconstitucionalidade contra dispositivo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil que restringe o “exercício total” da advocacia. Na ação (ADI 5.785), essas associações contestam o artigo…