Maioria do STF entende como inconstitucional a impressão do voto

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (14) maioria de votos a favor de declarar inconstitucional a regra de 2015 que previa a impressão do voto nas eleições. O julgamento foi feito em plenário virtual. No julgamento, os ministros inserem o voto por meio de um sistema eletrônico, sem a necessidade da presença física em plenário.…

Ex-juiz, Witzel reconhece ao STF que sancionou lei inconstitucional

O Governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF)  reconhecendo que uma lei estadual sancionada por ele recentemente é inconstitucional. O documento foi destinado ao ministro Ricardo Lewandowski, relator de uma ação em que a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Cofenen) questiona a legalidade de uma lei…

STF decide que tributação sobre salário-maternidade é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (4), por 7 votos a 4, que é inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. A maioria dos ministros acompanhou o relator, Luís Roberto Barroso, que argumentou que a decisão pode contribuir para reduzir a discriminação contra as mulheres no mercado de…

Juiz afirma que verba de sucumbência é inconstitucional e não arbitra valor

Insta ressaltar ser inconstitucional a previsão legal que atribui condenação em “honorários” exclusivamente ao advogado da parte. A regra relacionada com a sucumbência é decorrência lógica do quanto disposto no artigo 186 do Código Civil, que impõe a reparação do dano decorrente de ato ilícito, como aquele relacionado com a necessidade de ir defender seus direitos em…

Maioria do TST vota para derrubar TR e usar índice mais vantajoso para trabalhador em processos

O pleno do TST (Tribunal Superior do Trabalho) formou maioria para declarar inconstitucional a TR (Taxa Referencial) na correção de dívidas trabalhistas. O entendimento contraria a reforma trabalhista. A corte caminha para usar um índice mais vantajoso para o trabalhador. Os ministros defendem a aplicação do IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial) em processos trabalhistas.…

STF define ser inconstitucional OAB suspender advogado inadimplente

É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária. Essa foi a tese fixada em julgamento no plenário virtual do STF. A decisão do colegiado foi a partir do voto do relator, ministro Edson…

TJ-RN decide que Estado não pode proibir doação de sangue por homossexuais

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu proibir o Estado de impedir qualquer pessoa de doar sangue por causa de orientação sexual. Em agosto de 2018, o TJ-RN já havia considerado inconstitucional uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para justificar o impedimento.…

OAB considera inconstitucionais mudanças no FGTS em texto da nova Previdência

As mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contida na reforma da Previdência, é considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. O texto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com…