TJ-RN decide que Estado não pode proibir doação de sangue por homossexuais

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) decidiu proibir o Estado de impedir qualquer pessoa de doar sangue por causa de orientação sexual. Em agosto de 2018, o TJ-RN já havia considerado inconstitucional uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para justificar o impedimento.…

OAB considera inconstitucionais mudanças no FGTS em texto da nova Previdência

As mudanças no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), contida na reforma da Previdência, é considerada inconstitucional pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de São Paulo. O texto de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviado pelo governo Jair Bolsonaro ao Congresso acaba com depósitos mensais ao aposentado que continuar trabalhando com…

STF derruba limitação ao financiamento de candidaturas femininas na política

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta (15) julgar inconstitucional a regra da Lei 13.165/2015, conhecida como minirreforma eleitoral, que limitou a transferência de recursos do Fundo Partidário para financiar as campanhas de mulheres filiadas. Por 8 votos a 2, os ministros entenderam que os recursos devem ser distribuídos pelos partidos igualitariamente entre candidaturas…

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

* Marta Liziane Gomes da Cunha –  Pós graduada em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBET), Graduada pela Universidade Católica do Salvador (UCSal). * Irena Carneiro Martins – Mestre em Direito Privado pela Universidade Federal da Bahia (UFBa); especialista em Direito da Economia e da Empresa pela Fundação Getúlio Vargas-RJ e graduada pela…

OAB pede que crime de desacato seja considerado inconstitucional pelo Supremo

O Conselho Federal da OAB pediu que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional o crime de desacato a funcionários públicos. Em arguição de descumprimento de preceito fundamental, a entidade afirma que a tipificação viola os princípios constitucionais fundamentais da liberdade de expressão, da legalidade, da igualdade, do Estado Democrático de Direito e o princípio republicano. O pedido…

PEC que regulamenta vaquejadas é aprovada em 1º turno pela Câmara dos Deputados

Foi aprovada, por 366 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções, na noite de quarta-feira (10), na Câmara dos Deputados, em 1º turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/17 que considera as vaquejadas como praticas não cruéis. A proposta muda a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as atividades desportivas…

Relatora vota pela inconstitucionalidade de lei que proíbe Uber em Salvador

A relatora da ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que proíbe a atividade do Uber em Salvador, desembargadora Soraya Moradillo, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), considerou a norma como inconstitucional por invadir competência da União e ferir a livre iniciativa do mercado. O julgamento ocorreu nesta quarta-feira (12), em sessão plenária. A…

TJ BA profere primeiro acórdão pela inconstitucionalidade do IPTU por unanimidade

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) decidiu na última quarta-feira (16), por meio da Quarta Câmara Cível, que o aumento do IPTU promovido pelo município de Salvador após 2013 é inconstitucional. De acordo com os desembargadores da Quarta Câmara Cível do TJ-BA, o majoramento da alíquota do IPTU não observou os princípios…