O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou o julgamento de uma ação que questiona a isenção de impostos estadual e federal sobre os agrotóxicos, que ocorreria na tarde desta quarta (19). Ainda não há nova data para análise. A ação foi movida pelo PSOL em 2016 e questiona normas que preveem a isenção de Imposto sobre…
Nesta quarta-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve dar início a um julgamento de grande impacto para o setor agrícola. O plenário vai decidir se é constitucional a isenção de IPI e a redução no ICMS para agrotóxicos, num debate que envolve saúde pública, meio ambiente, política fiscal e acesso universal a alimentos. A…
O Senado aprovou nesta terça-feira, 11, projeto que possibilita a conciliação por meio de videoconferência no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. Como já foi aprovado pela Câmara e não sofreu mudanças no Senado, o PL 1.679/19 segue para a sanção presidencial. Os JECs têm competência para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, com valor…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira que candidatos que respondem a processo criminal não podem ser impedidos de participar de concurso público. Por oito votos a um, os ministros afirmaram que o candidato só pode ser excluído da disputa se for condenado de forma definitiva, quando todos os recursos judiciais à disposição do…
O juiz Ricardo Leite , da 10ª Vara Federal em Brasília, rejeitou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o jornalista Glenn Greenwald, do site “The Intercept”, pela suposta participação na invasão de celulares de autoridades. Os outros seis denunciados foram transformados em réus, e serão levados a julgamento. Ainda não há data prevista…
Conforme era esperado, o Senado americano absolveu o presidente do país, Donald Trump, das acusações de abuso de poder e obstrução de Justiça, encerrando o julgamento de impeachment que dividiu ainda mais os dois partidos políticos e forneceu um cenário amargo para a campanha presidencial de 2020. Na acusação de abuso de poder, o placar final foi de 52…
Após novos testes, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou os projetos de duas empresas para a fabricação de até 180 mil novas urnas eletrônicas, a serem utilizadas já no pleito municipal deste ano. Ambos os projetos e os protótipos das novas urnas haviam sido desqualificados anteriormente. A estimativa é de que sejam gastos até R$…
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu nesta terça-feira (4) manter a decisão que quebrou os sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (sem partido-RJ). A decisão foi por 2 votos a 1, derrotando o desembargador Antônio Carlos Amado, que havia votado na semana passada em favor do senador. As desembargadoras Mônica Tolledo de Oliveira…
Foi encontrado morto o procurador da fazenda Matheus Carneiro Assunção. Ele esfaqueou a juíza Louise Filgueiras no último dia 3 de outubro, dentro do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, na avenida Paulista, em São Paulo (relembre aqui). Na audiência de custódia, a juíza responsável mandou Assunção para o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de Taubaté,…
Impor restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional. Foi com base nesse entendimento que a 4º Turma do Tribunal Regional Federal da 3º Região decidiu que um advogado que está inadimplente com a Ordem dos Advogados do Brasil pode voltar a exercer a…
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