Fachin mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes

O ministro Edson Fachin, do STF, julgou improcedente pedido formulado pela Asmego – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes. A decisão foi proferida na ação em que a entidade…

DPU afirma que projeto anticrime de Sérgio Moro é inconstitucional

A Defensoria Pública da União (DPU) emitiu um parecer pela inconstitucionalidade do pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça Sérgio Moro. No texto, a DPU afirma que algumas ideias são inadequadas e ineficazes para o controle de criminalidade nacional. O parecer afirma que alguns pontos são cruéis em relação aos presos por desconsiderar direitos como…

STF decidiu de forma conservadora em 63% dos processos em 2018

Decisões com caráter conservador, legalista e favorável ao Estado corresponderam a 63% das sentenças do Supremo Tribunal Federal (STF) no ano passado. O resultado é do Anuário da Justiça Brasil 2019, da editora Consultor Jurídico, que será lançado no dia 29 deste mês e foi antecipado pela coluna de Mônica Bergamo, da Folha. O levantamento foi sobre matérias trabalhistas,…

Governo tem até quarta-feira para explicar ao STF decreto do porte de armas

Publicado há 12 dias no Diário Oficial, o decreto que flexibiliza regras para o porte de armas entrou em vigor na data de sua publicação, mas sua validade está em xeque tanto no Supremo Tribunal Federal (STF) quanto no Congresso. A ministra Rosa Weber requisitou que o presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Justiça, Sergio Moro , apresentem explicações sobre o decreto,…

Bloqueio de recursos em federais é inconstitucional, defende procuradoria

O bloqueio de 30% dos recursos discricionários das universidades federais é inconstitucional no entendimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que integra o Ministério Público Federal. O órgão encaminhou o documento nesta quarta-feira (15) à PGR (Procuradoria-Geral da República) como subsídio à manifestação que será apresentada em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal sobre…

Senado aprova projeto que altera lei antidrogas

Nesta quarta-feira, 15, o plenário do Senado aprovou o PLC 37/13. A proposta altera a lei antidrogas – 11.343/06 – e estabelece mudanças no Sisnad – Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. A matéria segue agora para sanção presidencial. O texto, de autoria do ex-deputado Federal e atual ministro da Cidadania, Osmar Terra, também modifica outras 12 normas.…