STF conclui julgamento e enquadra homofobia na lei dos crimes de racismo

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (13) o julgamento que enquadrou a homofobia e a transfobia na lei dos crimes de racismo até que o Congresso Nacional aprove uma legislação sobre o tema. O julgamento começou em fevereiro e foi concluído nesta quinta-feira, quando cinco ministros apresentaram seus votos. A maioria pela equiparação da homofobia…

Preferência religiosa não pode definir indicação de ministros ao Supremo, dizem juristas

Após o presidente Jair Bolsonaro (PSL) sugerir que está na hora de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter um ministro evangélico, juristas afirmam que a religião não pode ser um fator predominante para escolher quem ganha ou não um cargo na Corte. Segundo especialistas ouvidos pelo jornal O Globo, essa decisão deve considerar o saber…

MP-BA lança campanha de conscientização sobre riscos da guerra de espadas

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) lança na segunda-feira (3) uma campanha de conscientização e alerta sobre os perigos e consequências da guerra de espadas. O lançamento terá a participação da procuradora-geral de Justiça Ediene Lousado e ocorrerá às 10h30, na sede da Instituição localizada no Centro Administrativo da Bahia (CAB). A campanha será trabalhada…

Defensoria lançará cartilha sobre adolescentes suspeitos de ato infracional

A Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) vai lançar uma cartilha para famílias de adolescentes apreendidos por suspeita de prática de ato infracional. O lançamento ocorrerá em Sessão Especial da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia(Alba), nesta sexta-feira (24). Intitulada “Educar e Conhecer: Conhecendo para proteger”, a cartilha busca educar a sociedade civil, em…

Senado aprova projeto que inclui mulheres trans na Lei Maria da Penha

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, por 17 votos a dois, um projeto que inclui mulheres transgêneros e transexuais na Lei Maria da Penha. A proposta altera um artigo da lei que diz que “toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e…

Fachin mantém exigência de capacidade técnica e aptidão psicológica para porte de armas por juízes

O ministro Edson Fachin, do STF, julgou improcedente pedido formulado pela Asmego – Associação dos Magistrados do Estado de Goiás contra exigência de comprovação de aptidão psicológica e capacidade técnica para a aquisição, o registro e a renovação de porte de arma de fogo assegurados aos juízes. A decisão foi proferida na ação em que a entidade…

Projeto que permite à OAB propor ação civil pública é aprovado pelo Senado

O plenário do Senado aprovou na última terça-feira, 14, o PLS 686/15, que estende à OAB a legitimidade para propor ACP. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. Para estender a legitimidade à Ordem, a proposta altera a lei das ACPs – lei 7.347/85. Atualmente, conforme a legislação, a proposição de ação civil pública é permitida…