Congresso deve votar projeto que vai permitir novo programa de redução de jornadas e salários

O projeto que flexibiliza a lei orçamentária para garantir a volta do programa de manutenção de empregos deve ir a votação no Congresso ainda nesta semana. O projeto permite diminuir a carga horário e o salário de funcionários. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), deve convocar uma sessão conjunta da Câmara e do Senado…

Governo obtém do STF aval para adotar medidas contra o coronavírus

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu autorização do Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam flexibilizadas, durante o período de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19), as exigências previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “Essas exigências dificultam a implantação de programas de proteção à parcela mais vulnerável da sociedade pelo governo…

OAB-BA julga inconstitucionalidade nos gastos com inativos do TJBA

O Conselho Pleno da OAB-BA julgou, nesta sexta-feira (5), inconstitucional os gastos com pessoal inativo do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). A decisão foi votada durante sessão do Conselho Seccional e sua aprovação ocorreu por unanimidade. De acordo com o relator da pauta, o conselheiro seccional João Francisco Rosa, agora todas as medidas judiciais…

CNJ dá parecer favorável a orçamento do Judiciário para 2019 de R$ 49,9 bilhões

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu parecer favorável à proposta orçamentária para 2019 dos órgãos do Poder Judiciário integrantes do Orçamento Geral da União. O documento prevê um crescimento de 4,82% em relação ao orçamento de 2018, para atingir um total de R$ 49,9 bilhões. A decisão foi tomada na última terça-feira (11), última…

Raquel Dodge pede suspensão de auxílio-moradia e assusta procuradores

A futura procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu a suspensão imediata do seu auxílio-moradia até que fosse analisada a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. O pedido foi enviado ao atual procurador, Rodrigo Janot. De acordo com o colunista Lauro Jardim, o texto afirma ser vedado o pagamento do benefício a integrantes do Ministério Público…

Justiça determina que Ubatã inclua na LDO previsão de gastos com Fundo dos Direitos da Criança

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou ao Município de Ubatã que, no prazo 15 dias, adote todas as providências necessárias à abertura de conta bancária para recebimento dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIA), sob pena de multa diária de mil reais. Além disso, determinou que…

ACM Neto sanciona Lei de Diretrizes Orçamentárias

Foi sancionada nesta quarta-feira (27) pelo prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017. A matéria estabelece algumas prioridades do ano, o equilíbrio e eficiência fiscal, eficiência no transporte público, ampliação e modernização de serviços municipais, promoção da igualdade racial e educação pública. Além disso, a LDO também prevê…

Ação do MP requer regulamentação de Fundo da Infância e Adolescência em Pé de Serra e Riachão do Jacuípe

O Ministério Público estadual ajuizou nesta segunda-feira, dia 25, ação civil pública com pedido de liminar contra os Municípios de Pé de Serra e Riachão do Jacuípe. Segundo o promotor de Justiça Luciano Medeiros Alves da Silva, autor da ação, os respectivos governos foram omissos ao não regulamentarem e efetivarem os Fundos da Infância e…