MP-BA pede que Estado e Município cumpram Lei Antibaixaria no Carnaval

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) pediu ao Estado da Bahia e ao Município de Salvador que fiscalize artistas, blocos e outras organizações carnavalescas, financiados com recursos públicos, para que cumpram a Lei Municipal nº 8.826/2012 e a Lei Estadual nº 12.573/2012, que proíbem a execução de músicas de conteúdo discriminatório. O pedido foi feito…

Apesar de polêmica, Lei Antibaixaria não é aplicada ou sequer fiscalizada

Quase seis anos se passaram desde que a Lei Estadual 12.573/2012 — conhecida como Antibaixaria — foi sancionada pelo governador Jaques Wagner (PT). A matéria vedou a utilização de recursos públicos para contratar artistas que cantassem músicas que desvalorizassem, constrangessem ou incentivassem a violência contra as mulheres, manifestassem discriminação ou fizessem apologia a drogas. Na…

Norma que assegura volta de policial militar eleito à ativa é declarada inconstitucional

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia garantiu a inconstitucionalidade do artigo 14, da Lei Estadual nº 7.990/2001, que prevê o retorno de policiais militares à ativa após o exercício de mandato eletivo. A decisão foi tomada à unanimidade pelo Pleno do Tribunal de Justiça, que também declarou,…

Tribunal de Justiça decide pela desativação da Câmara do Oeste

Após pouco mais de um ano de inaugurada, a Câmara Especial do Extremo Oeste será desativada. A decisão aconteceu nesta sexta-feira (21) quando o pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) aprovou, em votação, desativação da Câmara Especial do Extremo Oeste. A proposta foi apresentada no Parecer Opinativo nº 44/2016, assinado pela desembargadora Lisbete…

Associação avalia decisão do STF em proibir vaquejada como “superficial’

A Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) acredita que a proibição da vaquejada, entendida pelo Supremo Tribunal Federal como uma prática que maltrata os animais, foi abordada de maneira superficial e que a decisão tomada na última quinta-feira (6) não considerou o trabalho realizado pelas associações. “O assunto foi abordado de forma muito superficial e não…

Entidades criticam veemente o projeto de alteração do sistema remuneratório do TJBA

As entidades representativas dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SINPOJUD, SINTAJ e ASSETBA, vêm a público esclarecer diversas inverdades que têm sido divulgadas pela Presidência do TJ-BA, seja através de seu site, seja por meio de veículos de comunicação, a fim de justificar sua nefasta tentativa de alterar o sistema remuneratório…