STF derruba honorários de sucumbência em caso de justiça gratuita

Nesta quarta-feira, 20, o plenário do STF decidiu que são inconstitucionais dispositivos da reforma trabalhista, que fixam o pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte derrotada, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita. O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial. A…

Polícia Federal cumpre mandados de busca na casa do governador do Tocantins

A Polícia Federal realiza operação no início da manhã desta quarta-feira (20) em Palmas, no Tocantins. A ação tem como alvos o governador do estado, Mauro Carlesse, e secretários do governo. As investigações apontam para uma organização criminosa que fazia pagamento de vantagens indevidas ligadas ao plano de saúde dos servidores do estado, segundo informações…

Justiça nega retorno de Jimi Hendrex à presidência do Coren-BA

A Justiça Federal negou o retorno do presidente afastado do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Jimi Hendrex Medeiros ao cargo. Ele foi afastado em junho deste ano, acusado de implantar um esquema de rachadinha no conselho. A decisão, assinada nesta quinta-feira (14), pelo juiz Marcelo Gentil Monteiro, julgou improcedente o mandado de segurança impetrado…

Odebrecht deve apresentar nova proposta de pagamento aos credores

Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos, subordinados à existência de saldo em um “caixa de distribuição”, ainda que haja monitoramento pelo administrador judicial e terceiros, sem qualquer possibilidade do credor saber se receberá ou não seu crédito na data de pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial determinou que…

MPF rejeita tentativa de Jimi Hendrex para voltar à presidência do Coren-BA

O Ministério Público Federal (MPF) rejeitou o mandado de segurança impetrado pelo presidente afastado do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA), Jimi Hendrex Medeiros, para retornar ao cargo. O parecer foi protocolado nesta terça-feira (28) e assinado pelo procurador da República Mário Alves Medeiros. Com este parecer, Jimi permanece afastado do cargo por decisão…