MP pede que Transalvador não possa multar veículos estacionados onde não há guardador

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) acionou na Justiça a Superintendência de Trânsito de Salvador (Transalvador) e o município de Salvador com uma série de pedidos com relação ao serviço prestado pela Zona Azul Digital. A ação foi ajuizada na quinta-feira (11), pela promotora de Justiça Joseane Suzart. Entre os pedidos, está a proibição de cobrança…

Ministros do STF avaliam pedir 18% de reajuste; remuneração chegaria a R$ 46,3 mil

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá, nesta quarta-feira (10), sobre uma proposta de reajuste salarial de 18% para os ministros da Corte e os servidores do Judiciário. Caso a ideia seja aprovada pelos ministros e, depois, pelo Congresso Nacional, o salário dos onze integrantes do Supremo poderá chegar a R$ 46.365,74 – hoje, a remuneração…

STF derruba a Súmula 450 do TST sobre pagamento em dobro das férias no caso de atraso no pagamento

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 501 e derrubou a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dizia que “é devido o pagamento em dobro da remunerado de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda…

CJF decide que honorários destacados serão pagos juntos com os precatórios federais

Em processo relatado pelo presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, o Colegiado do CJF decidiu, por unanimidade, durante a sessão extraordinária de julgamento desta terça-feira (2), que o pagamento do crédito principal e dos honorários contratuais destacados dos precatórios devidos pela Fazenda Pública Federal devem ser realizados no âmbito da Justiça…

Senador apresenta PL que prevê auxílio gasolina a motorista de app

O líder do MDB no Senado Federal, Eduardo Braga (AM), apresentou nesta terça (2) a redação preliminar do projeto de lei que busca assegurar o pagamento de auxílio financeiro aos motoristas de transporte urbano por aplicativo. Em paralelo, o senador apresentou uma segunda proposição, que visa criar o Cadastro Nacional de Motoristas de Aplicativos Digitais. Braga…