Bolsonaro veta lei que proíbe divulgação de infrações no trânsito

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.304/22, que proíbe a divulgação de infração que coloque em risco a segurança no trânsito. O texto, aprovado pelo Congresso Nacional no dia 2 de fevereiro, prevê punições para aqueles que divulgarem por meios digitais, eletrônicos ou impressos de qualquer tipo incentivo a infrações de trânsito,…

Novo decreto prevê punições para quem descumprir limite de público em eventos

O governo da Bahia publicou um novo decreto nesta sexta-feira (14) sobre as aglomerações durante a pandemia. Dessa vez, o texto determina punição aos estabelecimentos que não seguirem o limite máximo de público em eventos – número que foi reduzido, na última terça-feira (11), de 5 mil para 3 mil pessoas. A aplicação das penalidades,…

Corregedoria recomenda que magistrados se abstenham de aplicar penalidades às partes nesta sexta

A Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA), na Recomendação CR 002 de 2019, publicada na noite desta quinta (13), recomendou aos magistrados de 1º grau, titulares ou substitutos, que se abstenham de aplicar as penalidades às partes que porventura não comparecerem ou se atrasarem às audiências nesta sexta, dia 14.…

Para evitar ‘boatos’, TJ-BA vai monitorar redes sociais e equipamentos de juízes e servidores

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto, assinou um decreto que pode ser interpretado como um sinal de restrição de liberdade de expressão para servidores e magistrados. O texto foi publicado nesta terça-feira (28) e ocorre após o presidente do TJ anunciar que investiga um suposto relacionamento de desembargadores com…

CNMP aplicou 81 penalidades a membros do Ministério Público

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aplicou 81 penalidades a promotores e procuradores em processos administrativos disciplinares. O balanço foi feito pela presidente do órgão, procuradora-geral da República Raquel Dodge, na terça-feira (28). Cada processo tramitou aproximadamente 260 dias. As penalidades foram aplicadas entre janeiro de 2017 e agosto de 2018. Desses 81 casos, seis…

Na AGU, empresas pedem desconto de multas por greve de caminhoneiros

Empresas que foram multadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por obstruir vias durante a greve de caminhoneiros foram hoje (29) à sede da Advocacia-Geral da União (AGU), em Brasília, para negociar um eventual desconto, facilidade no pagamento e, em alguns casos, perdão completo das penalidades. A advogada-geral da União, Grace Mendonça, que presidiu a reunião de conciliação,…

Projeto prevê prêmio por denúncia que ajude a recuperar dinheiro público

Pessoas que fizerem denúncias de irregularidades que resultem na recuperação de dinheiro público podem receber recompensas em dinheiro. A retribuição é uma das medidas previstas no PLS 323/2018 para incentivar a denúncia de suspeitos. O texto, em análise na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), também prevê medidas de proteção aos…