TJ-BA autoriza cartórios a realizarem casamentos por videoconferência

Os cartórios de Registro Civil da Bahia poderão realizar casamentos por meio digital, a partir da publicação do Provimento nº 13/2020 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A portaria foi publicada na quarta-feira (29) e garante os direitos dos cidadãos durante a pandemia. O casamento por videoconferência assegura a livre manifestação…

MEC revoga portaria que acabava com incentivo a cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação

O Ministério da Educação (MEC) tornou sem efeito a portaria assinada pelo ex-ministro Abraham Weintraub, que acabava com incentivo a cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação em universidades e institutos federais. A revogação foi publicada no início da madrugada desta terça-feira (23) no Diário Oficial da União, e foi assinada…

MEC autoriza aulas on-line no ensino superior até dezembro

Uma portaria do Ministério da Educação (MEC), publicada no Diário Oficial da União desta quarta (17), estende a autorização de aulas a distância em instituições federais de ensino superior até 31 de dezembro de 2020. O documento, motivado pelas medidas de contenção à pandemia de covid-19, também flexibiliza os estágios e as práticas em laboratório, que…

Moro diz que assinou portaria que aumentou munições por pressão de Bolsonaro

O ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro disse que sofreu pressão do presidente Jair Bolsonaro para aprovar a portaria que aumentou em três vezes o acesso a munições no País. Ao Estadão, Moro revelou que não se opôs ao presidente para não abrir um novo ‘flanco’ de conflito no momento em que tentava evitar a troca no comando…

Governo Federal edita normas sobre o pagamento do BEm para empregados com contrato suspenso ou jornada reduzida

O Governo Federal publicou nesta quarta-feira (22) a portaria nº 10.486 que edita normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial (BEm) de que trata a Medida Provisória nº 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade…

Ministério da Saúde regulamenta medidas de enfrentamento do coronavírus

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 12, a portaria 356/20 que regulamenta a lei 13.979/20 e estabelece medidas de enfrentamento do novo coronavírus no território brasileiro. O decreto é fundamentado na declaração de emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela OMS em 30 de janeiro deste ano. Segundo a portaria, uma das medidas que será adotada é o…

CJF cria grupo para propor regulamentação do juiz das garantias

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 20, a portaria 32/20, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu grupo de trabalho para realizar estudos e proposições de regulamentação das normas veiculadas pela lei 13.964/19, originada do pacote anticrime. De acordo com a portaria, entre os pontos a serem analisados, está o instituto do juiz de garantias, sobre o…