Advogados terão acesso a processos eletrônicos não sigilosos mesmo sem procuração

Foi publicada nesta sexta-feira, 4, a lei 13.793/19, que altera o Estatuto da Advocacia, o CPC/15 e a lei da informatização do processo judicial (11.419/06) para assegurar a advogados o exame e a obtenção de cópias de atos e documentos de processos e de procedimentos eletrônicos. Pelo texto, fica assegurado a advogados o exame, mesmo sem procuração, de…

Justiça Federal atende OAB Conquista e advogados poderão receber RPV em nome dos clientes

A Justiça Federal, em decisão do juiz João Batista de Castro Jr, deferiu o requerimento feito pelo presidente da OAB Subseção Vitória da Conquista, Ubirajara Ávila, determinando ao Banco do Brasil e à Caixa Econômica Federal que respeitem os poderes constantes da procuração outorgada ao advogado, especialmente o direito de dar quitação e receber alvarás…

Banco do Brasil diz à OAB que terá aplicativo para facilitar pagamento de alvarás

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, recebeu nesta quarta-feira (28), três representantes do Banco do Brasil na sede da entidade, em Brasília. A reunião foi marcada após a OAB cobrar, em ofício, que o banco explicasse erros nas exigências para pagamento de alvarás, tais como comprovantes de residência ou de documentos diversos. No requerimento…

OAB oficia Banco do Brasil por excesso de burocracia na liberação de valores a advogados

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, remeteu ofício ao presidente do Banco do Brasil, Paulo Rogério Caffarelli, no qual solicita a revisão de rotinas no tocante ao atendimento de advogados, em especial exigência de documentos para o levantamento de valores depositados e a consequente demora na liberação. No ofício, Lamachia destaca as reclamações referentes…