Bolsonaro veta projeto que permitia renegociação de dívidas do Simples e MEI

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que permitia a renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). O veto, antecipado pelo Broadcast/Estadão, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (7). O projeto abriria espaço para descontos e parcelamentos de R$ 50 bilhões em dívidas…

Nova lei cria regras de proteção para entregadores de aplicativo

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 14.297/22, que estabelece regras emergenciais de proteção a entregadores de serviços de aplicativo durante a emergência em saúde pública causada pela pandemia de covid-19. O texto havia sido aprovado em dezembro pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados. A publicação ocorreu no DOU desta quinta-feira, 6. Segundo…

PL prevê criação de programas para recuperação de homens que praticaram violência doméstica

Está em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2.705/21 que prevê a criação de programas para recuperação de homens que praticaram violência doméstica, chamados Casa do Homem Agressor, financiados com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ou pelo próprio agressor, após avaliada a capacidade econômica dele. O texto em análise na Câmara dos Deputados…

Presidente da OAB-SP defende paridade de gênero em indicações ao TJ e eleição direta na entidade

A nova presidente da OAB-SP, Patrícia Vanzolini, tomou posse da seccional nesta segunda-feira, 3, e anunciou quatro propostas a serem encampadas logo no início de sua gestão. Entre elas, a paridade de gênero nas indicações ao Judiciário e as eleições diretas para a presidência do Conselho Federal da entidade. “A partir de agora, as eleições…

Deputada apresenta projeto para descriminalizar “furto por necessidade”

A deputada federal fluminense Talíria Petrone, líder da bancada do PSOL na Câmara dos Deputados, protocolou um projeto de lei (4540/2021) para que o furto por necessidade e o furto insignificante deixem de ser considerados crimes. As informações são da página “PSOL na Câmara”, De acordo com a proposta, passará a ser considerado furto por…

Proposta da OAB-SC que veda hipótese de redução de honorários é aprovada na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, na quinta-feira (16), uma matéria nascida de uma proposta da OAB-SC que pode ter impacto na advocacia de todo o país. Trata-se do Projeto de Lei nº 2365/2019, que veda a redução equitativa de honorários sucumbenciais quando a causa possuir valor líquido ou liquidável. O texto segue para deliberação do…