Câmara dos Deputados instala comissão para analisar PEC de permutas de juízes

A Câmara dos Deputados instalou a Comissão Especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 162/2019, que trata da permuta entre magistrados estaduais. A medida resulta de uma intensa atuação da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e das associações estaduais, como a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) junto ao Poder Legislativo. A…

OAB aprova proposta que torna crime o exercício irregular da advocacia

O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou proposta de alteração legislativa, a ser encaminhada ao Congresso, para tornar crime o exercício irregular da advocacia. O texto aprovado pelo Pleno apresenta alterações para o aprimoramento da lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) com o objetivo de combater o exercício irregular da profissão e endurecer as…

Defensoria quer apoio de entidades em ações no STF que restringe atuação da instituição

As Defensorias Públicas Estaduais querem ingressar como “amicus curiae” nas 22 ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) que podem limitar a atuação das instituições. As ações foram propostas pelo procurador geral da República, Augusto Aras. O ingresso seria através de entidades da sociedade civil organizada. A medida é uma reação das Defensorias a…

Senado aprova projeto que permite prorrogar isenções do ICMS por até 15 anos

O Senado aprovou um projeto de lei complementar que permite a prorrogação, até 15 anos, de isenções e outros benefícios tributários vinculados ao ICMS destinados a atividades comerciais nos Estados. A proposta havia recebido aval da Câmara e agora dependerá de sanção do presidente Jair Bolsonaro, em meio à discussão sobre a cobrança do tributo…

Odebrecht deve apresentar nova proposta de pagamento aos credores

Não se pode admitir que os planos de recuperação sejam ilíquidos, subordinados à existência de saldo em um “caixa de distribuição”, ainda que haja monitoramento pelo administrador judicial e terceiros, sem qualquer possibilidade do credor saber se receberá ou não seu crédito na data de pagamento. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial determinou que…