Seguridade aprova direito de paciente receber visita de animal de estimação

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que dá aos pacientes internados o direito de receber a visita dos seus animais de estimação. Trata-se do Projeto de Lei 9787/18, do deputado Vicentinho (PT-SP), que foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, deputado Eduardo Costa (PTB-PA). A visita dependerá de algumas condições, como autorização por escrito do…

CCJ aprova tentativa de reinserção na família antes de adoção

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (5), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8219/14, do Senado, determinando que uma criança ou um adolescente só pode ser adotado depois de fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. A proposta dá prioridade ao cuidado do menor não apenas pelos pais…

Proposta do CNJ inova ao distribuir custas judiciais por diferentes tipos e usos

O CNJ resolveu liderar a atualização das custas no Brasil, questão crucial para o acesso à Justiça no país. Na última semana, ocorreu audiência pública com representantes de tribunais de todo país, associações de magistrados e de advogados, Defensoria Pública, MP e academia. A audiência foi comandada pelo Grupo de Trabalho instituído em maio (portaria 71/19), coordenado…

Senado aprova aposentadoria militar sem idade mínima e com salário integral

O Senado aprovou nesta quarta (4) a reforma da Previdência dos integrantes das Forças Armadas. A votação foi rápida, durando cerca de 24 minutos, por não ter oposição, contando com acordo entre líderes. O texto segue para sanção presidencial. A proposta apresenta vantagens em relação à dos trabalhadores da iniciativa privada e outros servidores públicos,…

Anvisa aprova registro e venda em farmácia de remédios à base de maconha

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira, regulamentar o registro de medicamentos à base de cannabis. A norma entrará em vigor 90 dias após a publicação e deverá ser revista três anos após a publicação no Diário Oficial. A discussão sobre o tema começou em 2014 na Agência, mas só chegou ao plenário da Diretoria…

Bolsonaro encaminha ao Congresso projeto que isenta militar de punição em operações

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminhou nesta quinta-feira, 21, um projeto de lei que pretende isentar de punições militares e agentes de segurança pública em operações de garantia de lei e da ordem. O despacho do projeto foi publicado ontem, em edição extra do DOU, e trata do excludente de ilicitude a militares. As…

Câmara articula manter DPVAT e derrubar proposta que elimina multa por falta de cadeirinha

Deputados de diferentes partidos na Câmara articulam a derrubada da medida provisória editada pelo governo Bolsonaro que acaba com o seguro obrigatório para veículos, o DPVAT. Também pretendem rejeitar proposta que acaba com a multa para motorista que levar criança no carro sem cadeirinha. Parlamentares de oposição – e também da base aliada do governo –…