TJ-BA autoriza cartórios a realizarem casamentos por videoconferência

Os cartórios de Registro Civil da Bahia poderão realizar casamentos por meio digital, a partir da publicação do Provimento nº 13/2020 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A portaria foi publicada na quarta-feira (29) e garante os direitos dos cidadãos durante a pandemia. O casamento por videoconferência assegura a livre manifestação…

STF autoriza emissão de RG, CPF e outros documentos por cartórios

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou nesta quarta-feira (10), por 9 votos a 1, que cartórios de registro civil de todo o país prestem serviços adicionais, como emissão de documento de identificação e documento do carro. Esses cartórios, tradicionalmente, oferecem certidões de nascimento, casamento e óbito, mas pleiteavam aumentar o rol de serviços…

Defensoria Pública obtém primeira retificação judicial de nome e gênero no registro civil de mulher trans

A Defensoria Pública do Estado da Bahia – DPE/BA obteve em Amargosa a primeira retificação judicial de nome e de gênero no registro civil de mulher trans. A assistida foi a professora da Escola Municipal Maria José Veloso Sales, Julia Helena Moreira de Oliveira Castro. Julia Helena disse que o dia 04/10/2018,  quando recebeu a…

Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Bahia têm um ano para implantar o braille em seus sistemas

Os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Bahia têm o prazo de um ano para implantar o braille, forma de comunicação utilizada pelos cegos, em seus sistemas. É o que determina um provimento conjunto publicado na edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (20). Leia o PROVIMENTO CONJUNTO CGJ/ CCI nº 10/2018…

Número de leis municipais barradas pelo TJ cresce 63% no Estado de SP

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) barrou 815 leis municipais por considerá-las inconstitucionais em 2017. O número representa 84% das 972 normas contestadas, segundo levantamento do Anuário da Justiça de São Paulo, organizado pela Editora Consultor Jurídico, que será lançado nesta quarta-feira, 15. De acordo com o balanço, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) –…

STF decide que transexuais podem mudar registro civil sem cirurgia

O Supremo Tribunal Federal (STF) permitiu, nesta quinta-feira (1º), que transexuais e transgêneros possam alterar seu nome no registro civil sem a realização de cirurgia para mudança de sexo. Por maioria, os ministros também decidiram que não será preciso autorização judicial para que a pessoa requisite a alteração da identidade nos documentos, que poderá ser…

Relator no STF vota a favor de transexual poder mudar registro civil sem necessidade de cirurgia

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (22) em favor da possibilidade de transexuais mudarem seu nome e gênero no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia de mudança de sexo. Relator do processo na Corte, ele argumentou que a permissão deve ser concedida para evitar constrangimento da…