CFOAB vai ao CNJ pedir uniformização de julgamentos virtuais nos tribunais do país

A OAB Nacional enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ofício no qual apresenta considerações e sugestões para a uniformização dos julgamentos virtuais nos tribunais brasileiros. A Ordem defende que as medidas sugeridas no documento contribuirão de forma expressiva para aperfeiçoar os procedimentos conduzidos em ambiente eletrônico, em prol da segurança jurídica, da transparência e…

Lei que autoriza uso da telemedicina é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise provocada pelo novo coronavírus, mas vetou a validade das receitas médicas emitidas por meio virtual durante as consultas feitas a distância, alegando riscos de “fácil adulteração”. Bolsonaro também barrou a ampliação desse modo de atendimento após o fim da pandemia, o…

DPU sugere mudança na regulamentação do auxílio emergencial

A DPU enviou ofício ao ministro Onyx Lorenzoni, da Cidadania, nesta quinta-feira, 8, com sugestão de mudança na regulamentação do auxílio emergencial instituído pela lei 13.982/20 e regulamentado pelo decreto 10.316/20. O ofício é assinado por Atanasio Darcy Lucero Júnior, defensor nacional de Direitos Humanos. No documento, Atanasio alerta que determinadas características e requisitos para recebimento do auxílio…

MP regulamenta reembolso de shows, cinemas e pacotes turísticos

O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória (MP) nesta quarta-feira (8) para regulamentar o reembolso de eventos culturais e serviços turísticos afetados pela pandemia do novo coronavírus. A MP nº 948 foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e tem validade imediata pelos próximos 60 dias, mas precisará ser aprovada pelo Congresso Nacional. A…

Governo publica regulamentação do benefício emergencial da MP 936

O Governo Federal publicou a regulamentação do benefício emergencial da MP nº 936, que oferece medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. O texto normativo cria a possibilidade de redução proporcional de jornada de trabalho e salários, bem como a suspensão temporária do contrato…

Governo vai propor regulamentação do homeschooling

O governo Bolsonaro irá propor a regulamentação da educação domiciliar, para vigorar também depois da pandemia do coronavírus. Uma medida provisória deve ser enviada pelo Palácio do Planalto ao Congresso na próxima semana. Na última quinta-feira, Damares Alves fez uma reunião virtual com auxiliares de Abraham Weintraub, para fechar os últimos detalhes do texto. A regulamentação do homeschooling foi…

Gilmar nega MS contra regras do CNJ sobre uso de redes sociais por magistrados

Na última sexta, 6, o ministro Gilmar Mendes negou seguimento ao MS 36.875, impetrado pela Anamatra – Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, que solicitou ao ministro que tornasse sem efeito a resolução do CNJ aprovada em dezembro do ano passado que dispõe sobre o uso de redes sociais por magistrados. O projeto estabelece recomendações e vedações para…

CJF cria grupo para propor regulamentação do juiz das garantias

Foi publicada no DOU desta segunda-feira, 20, a portaria 32/20, do Conselho da Justiça Federal, que instituiu grupo de trabalho para realizar estudos e proposições de regulamentação das normas veiculadas pela lei 13.964/19, originada do pacote anticrime. De acordo com a portaria, entre os pontos a serem analisados, está o instituto do juiz de garantias, sobre o…

Aplicativos de entrega funcionam sem legislação em Salvador; Câmara vai regulamentar

Chegou a vez deles. A Câmara Municipal de Salvador prepara a regulamentação dos entregadores de comida por aplicativo. Atualmente, na capital, atuam quatro empresas: iFood, Uber Eats, James e Rappi. Apesar do alto lucro, elas pouco fazem pelos entregadores, que amargam péssimo atendimento e falta até mesmo de suporte. A matéria é proposta do presidente…