CNMP proíbe exames ginecológicos invasivos em perícias de concursos do MP

Nesta terça-feira, 12, o plenário do CNMP aprovou, por unanimidade, uma proposta de resolução que proíbe a exigência de apresentação de exames ginecológicos em perícias física e mental nos concursos de ingresso a carreiras do MP. A proposta, apresentada pelo conselheiro Valter Shuenquener, inclui o parágrafo 3º no artigo 23 da resolução 14/06 do CNMP, que dispõe…

CNJ aprova criação de espaços especiais para depoimentos infantis

Resolução aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) garante que crianças e adolescentes, vítimas ou testemunhas de violência, tenham seus depoimentos colhidos em espaços adaptados e por pessoas com treinamento específico. A medida visa a evitar a possibilidade de violência institucional – aquela causada por profissionais sem preparo para lidar com a condição…

CNJ regulamenta prestação de serviços voluntários no Judiciário

Passa a vigorar a resolução 292/19 do CNJ que institui a prestação de serviço voluntário nos órgãos do Poder Judiciário. A norma, assinada pelo presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, foi publicada no dia 30 de agosto e está em vigor desde então. A resolução 292/19 define que que os voluntários realizarão atividades e tarefas vinculadas às suas áreas de…

CNJ suspende fechamento de comarcas do interior pelo TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em decisão de um procedimento de controle administrativo, suspendeu a resolução nº 13/ TJBA que determinava o fechamento de 18 comarcas do interior do estado, até a analise do mérito da questão. A decisão desta quarta-feira (25) suspende também qualquer ato do Tribunal de Justiça que tenha por finalidade a desativação…

CNJ regulamenta pagamento de auxílio-saúde para juízes e pode chegar a 10% do salário

Os magistrados brasileiros poderão receber auxílio-saúde correspondente até 10% dos salários recebidos. Na última terça-feira (10), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a resolução para padronizar o pagamento. A regra prevê três modalidades de auxílio: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação), serviço prestado diretamente ao tribunal ou “auxílio de caráter indenizatório”, correspondente…

CNJ: Crianças e adolescentes podem viajar desacompanhados sem autorização judicial

O CNJ aprovou nesta terça-feira, 10, resolução pela qual crianças e adolescentes podem viajar desacompanhadas, por todo território nacional, apenas com autorização dos pais, sendo dispensável autorização judicial. A proposta foi apresentada pelo conselheiro André Godinho e aprovada por unanimidade pelo plenário do Conselho. De acordo com a norma, os menores poderão viajar desacompanhados, desde…

Decreto do TJ-BA sobre trajes permite acesso de roupas de religiões africanas e indígenas

Os trajes de costumes locais, culturais, indígenas e religiosos serão respeitados nas dependências do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O decreto nº 483, de 22 de Agosto de 2019, publicado pelo presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, sinaliza o respeito aos trajes de religiões como as de matriz africana ou de tradições, desde que…