CNJ prorroga os prazos de suspensão do expediente forense até 14 de junho

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou até 14 de junho os prazos de vigência das Resoluções nº 313, 314 e 318, que poderão ser ampliados ou reduzidos por ato da Presidência do próprio CNJ, caso necessário. A primeira resolução estabeleceu o regime de plantão extraordinário para prevenir a transmissão do novo coronavírus (Covid-19) a servidores, jurisdicionados, colaboradores e…

COVID-19: suspensão dos prazos processuais ou do processo?

* Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira é advogado licenciado, Mestrando em Direito Público pela UFAL. Pós-Graduado em Processo Civil. Professor. Assessor de Desembargador no TJAL.   Uma questão bastante intrigante circunda a publicação da Resolução n.º 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e das demais resoluções e atos normativos…

TSE propõe responsabilizar candidato por compartilhamento de notícias falsas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer coibir de maneira explícita a disseminação de informações inverídicas e não verificadas durante a campanha política de 2020. De acordo com a Folha, um mecanismo de combate ao compartilhamento de notícias falsas foi incluído pela primeira vez em uma minuta de resolução da Corte. As resoluções são normas que orientam a…

Justiça suspende adoção de placas de veículos do Mercosul

A desembargadora Daniele Maranhão da Costa, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, suspendeu, em decisão liminar, a adoção das novas placas de identificação dos veículos brasileiros no padrão dos países do Mercosul. As novas placas seriam implementadas no Brasil até 1º de dezembro. A decisão atende a pedido da Associação das Empresas Fabricantes…

Fachin diz que impedir homossexual de doar sangue é discriminação

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou nesta quinta (19) pela inconstitucionalidade de normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbem homens homossexuais de doarem sangue por 12 meses após a última relação sexual. Após a manifestação de Fachin, que é relator da ação, a…

Reunião define normas para composição do Conselho Superior e escolha do ouvidor-geral

As resoluções para a composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado da Bahia – CSDPE e para a regulamentação das normas que definiram a escolha do Ouvidor Geral no biênio 2017/2019 foram o foco central da pauta da 182ª Reunião do Conselho Superior, que aconteceu na manhã desta segunda, 20. As duas resoluções…

Ministra Cármen Lúcia discute ‘supersalários’ com presidentes de TJs

Nesta segunda-feira (14), presidentes de 25 Tribunais de Justiça (TJ) se reuniram com a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. Dentre os temas debatidos no encontro, estava o ‘supersalário’, que supera em mais de 20% o teto estabelecido pela Constituição Federal para cada um dos poderes. O Senado criou na semana passada,…

Já estão em vigor resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal

O Grupo de Monitoramento, Acompanhamento, Aperfeiçoamento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF-TJ/BAHIA), no uso de suas atribuições, sinaliza aos Juízos Criminais que foram baixadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária-CNPCP, e já se encontram em vigor as Resoluções 02/2016 e 03/2016, ambas de 24/6/16, publicadas do Diário Oficial da União em 27/7/16. A…

OAB-BA pede ao TJ-BA lista de magistrados que estariam recebendo remunerações acima do teto

Diante de matérias veiculadas na imprensa dando conta de que três de cada quatro juízes brasileiros receberam remunerações acima do teto constitucional no último mês de agosto, inclusive na Bahia, a OAB-BA solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado (TJBA) na semana passada, após visita do presidente Luiz Viana Queiroz à presidente desembargadora Maria do…

Tribunal Pleno cria órgãos de planejamento e de gestão estratégica do Poder Judiciário

Em sessão plenária realizada na quarta-feira (31), o Tribunal de Justiça da Bahia instituiu três comitês e um escritório de projetos, que fortalecerão o planejamento e a gestão estratégica do Poder Judiciário no estado. As quatro resoluções foram publicadas na edição desta quinta-feira (1) do Diário da Justiça Eletrônico, assinadas pela presidente do Tribunal de…