Justiça Federal proíbe startup jurídica de captar clientes a pedido da OAB

A 16ª Vara Cível da Justiça Federal de Minas Gerais manteve a proibição da empresa “Cancelou.com” de praticar qualquer ato de anúncio-publicidade ou divulgação de oferta de serviços jurídicos para captação de clientela, por meio de qualquer plataforma. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) por atuação irregular da startup, que…

CNJ determina suspensão de votação de unificação de cartórios no TJ-BA

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (19), pela suspensão e retirada de pauta da votação que definiria a unificação dos cartórios na maioria dos municípios do interior baiano. A proposta estava marcada para ser votada nesta quarta (20) no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). A medida propõe que 89% dos municípios…

Ministério da Justiça suspende 180 empresas de telemarketing por serviço abusivo

O Ministério da Justiça suspendeu serviços de telemarketing ativo de bancos, empresas de telefonia e de outros serviços. Em despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (18) o órgão determina que não poderão ser feitos contatos com clientes para a oferta de produtos ou serviços “sem o prévio consentimento do consumidor, que somente…

Justiça determina suspensão de greve dos servidores da Saúde em Salvador

Em decisão divulgada no início da noite desta quinta-feira (2), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou ao Sindicato dos Servidores da Prefeitura de Salvador a suspensão do movimento grevista, “com o imediato retorno de todos os servidores ao desempenho de suas atribuições junto à Administração Municipal”. O documento também proibiu qualquer bloqueio ao…

Ministério do Trabalho diz que vai regulamentar trabalho por aplicativos ainda este ano

O Ministério do Trabalho e Previdência informou nesta quarta-feira (27) que pretende regulamentar ainda neste ano serviços prestados por trabalhadores vinculados a plataformas de aplicativos. Atualmente, não há um modelo de trabalho para esse tipo de serviço, normalmente, os trabalhadores atuam de maneira informal, ou seja, sem direitos e garantias. Segundo o ministério, a proposta em estudo…

TRF mantém condenação de Collor por uso de cota parlamentar para a ‘Casa da Dinda’

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve a condenação do senador e ex-presidente Fernando Collor (PTB) por uso indevido de cota parlamentar. De acordo com o Estadão, a 3ª Turma do tribunal determinou, por unanimidade, que Collor deverá ressarcir os cofres públicos com os valores gastos com serviços de segurança, portaria, jardinagem e…

Trans e moradores de rua deverão ser contratados em licitações da DPE-BA

As empresas que vencerem licitações da Defensoria Pública da Bahia (DP-BA) deverão contratar pessoas trans e que vivem nas ruas, através de reserva de vagas. A medida é válida para todos os contratos de obras e serviços, com efeitos retroativos, já podendo ser aplicada aos trabalhos que já estão em execução, conforme haja disponibilidade de…