Liminar sobre correção de dívidas trabalhistas não impede execuções, diz Gilmar

Em decisão proferida na última quarta-feira (1º/7) no âmbito da ADC 58, em que se discute se deve ser aplicado o IPCA ou a TR para correção monetária de dívidas trabalhistas, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu o alcance da liminar concedida no sábado (27/6) para determinar a suspensão nacional de processos sobre o…

Carlos Bolsonaro perde foro especial em investigação sobre funcionários fantasmas no Rio

O vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos) perdeu direito ao foro especial. A partir de agora, duas investigações conduzidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) sobre a possibilidade de ele ter empregado funcionários fantasmas em seu gabinete serão julgadas em primeira instância. Por meio de nota divulgada na terça-feira (30), o MPRJ informou o declínio de competência…

TRT5 suspende julgamento de processos que envolvam as Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs 58 e 59

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) emitiu, nesta terça-feira (30) o aviso nº 006, tornando público que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou suspensão nacional do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho em que se discuta a matéria tratada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nºs…

MP do Rio pede ao STF para devolver investigação de Flávio Bolsonaro à primeira instância

O Ministério Público do Rio de Janeiro pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a investigação envolvendo o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso da “rachadinha” retorne à primeira instância. A base do pedido é uma decisão do ministro Marco Aurélio Mello em uma reclamação apresentada no ano passado pelos advogados do Flávio em que eles solicitaram…

STF proíbe redução de salário de servidor para adequar despesas

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei. A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir…

Marco Aurélio critica decisão do TJ-RJ no caso Flávio: ‘É o Brasil. É o faz de conta’

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro, que nesta quinta-feira (25) mandou retirar do juiz Flávio Itabaiana o julgamento do caso que apura a “rachadinha” no gabinete do então deputado estadual e atual senador Flávio Bolsonaro…

Sara Giromini deixa prisão, mas precisa usar tornozeleira eletrônica e manter distância do STF

A ativista conservadora Sara Giromini foi solta ontem (24) de sua prisão temporária, após ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator no Supremo Tribunal Federal do inquérito que investiga atos antidemocráticos, que tiveram participação da bolsonarista. Agora, ela terá que usar tornozeleira eletrônica, assim como os outros cinco membros do grupo de extrema direita 300…

MEC revoga portaria que acabava com incentivo a cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência na pós-graduação

O Ministério da Educação (MEC) tornou sem efeito a portaria assinada pelo ex-ministro Abraham Weintraub, que acabava com incentivo a cotas para negros, indígenas e pessoas com deficiência em cursos de pós-graduação em universidades e institutos federais. A revogação foi publicada no início da madrugada desta terça-feira (23) no Diário Oficial da União, e foi assinada…