CNJ atende OAB da Bahia e suspende cobrança antecipada de custas no processo penal

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília, deferiu liminar, a pedido da OAB da Bahia, suspendendo a cobrança antecipada de custas nos processos penais pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJBA). A liminar foi concedida num Pedido de Providências da OAB-BA, de iniciativa do conselheiro federal Maurício Vasconcelos, que requereu que o CNJ declarasse…