STJ lança página sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

O Superior Tribunal de Justiça lançou nesta segunda-feira (30) uma página especial com informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A iniciativa atende à Recomendação 73/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que orienta os órgãos do Poder Judiciário a divulgar em seus sites informações de fácil acesso ao cidadão a respeito das novas regras. A…

TJ-BA obriga Prefeitura de Salvador a divulgar estudos que embasam medidas restritivas

Por decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a Prefeitura de Salvador deverá apresentar as informações que embasaram a edição de diversos decretos no âmbito do combate ao coronavírus. A medida, determinada pelo TJ-BA nessa quarta-feira (8), atende a um mandado de segurança impetrado pela jornalista Priscila Chammas. Na representação, ela indica que solicitou,…

MP pede na Justiça que 5 municípios tornem públicos os gastos com a covid-19

O Ministério Público estadual ingressou com cinco ações civis públicas contra os municípios baianos de Poções, Mirante, Bom Jesus da Serra, Boa Nova e Caetanos para garantir que os gestores dêem transparência nos gastos públicos com a covid-19. Nos documentos, o promotor de Justiça Ruano Leite destaca que os municípios não estão dando a devida e…

MPF diz que governo aplica dinheiro em sites ideológicos e pede investigação de Wajngarten

O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), solicitou nesta quinta-feira (21) investigação para garantir a transparência dos gastos com publicidade realizados pelo governo federal em campanhas publicitárias. O órgão pede investigação sobre eventual improbidade administrativa por parte do secretário de Comunicação da Presidência da República, Fabio Wajngarten, de…

OAB vai ao STF contra MP que suspende a Lei de Acesso à Informação

A Ordem dos Advogados do Brasil decidiu nesta terça-feira (24) ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra alguns artigos da MP 928/2020 que impôs restrições à Lei de Acesso a Informação. A medida é controversa e, conforme especialistas ouvidos pela ConJur, fere uma conquista democrática da sociedade brasileira. Em parecer, a Ordem aponta inconstitucionalidade formal…

TSE refuta alegação de fraude nas eleições feita por Bolsonaro

Após Jair Bolsonaro, falando com empresários, dizer ontem que tem provas de que houve fraude na eleição presidencial na qual foi eleito (segundo ele, a vitória teria sido no 1º turno), o TSE reafirmou “a absoluta confiabilidade e segurança do sistema eletrônico de votação e, sobretudo, a sua auditabilidade”. Na nota de esclarecimento, a Corte, presidida pela…

Brasil repete nota e piora em ranking de corrupção em 2019

O Brasil caiu uma posição no ranking mundial de percepção da corrupção em 2019 e repetiu sua pior nota no estudo elaborado pela organização Transparência Internacional, divulgado na madrugada desta quinta-feira (23). O país teve o 5º recuo seguido e passou a ocupar 106ª posição no Índice de Percepção da Corrupção (IPC), o que representa o pior…

Senado pode votar nesta semana projeto que reduz transparência em campanhas eleitorais

Uma proposta que pode reduzir a transparência e dificultar a fiscalização de eventuais irregularidades em campanhas eleitorais é o primeiro item da pauta de votações de amanhã (17) no Senado. O projeto, já aprovado pela Câmara, muda a legislação eleitoral, a lei dos partidos e outras regras. Parlamentares favoráveis à matéria querem votá-la o mais rápido possível,…